A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.

Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Sobre os servidores públicos, de acordo com a legislação vigente, analise as assertivas:

I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação:

Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988. Considere a seguinte situação hipotética:

Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil. Entre esses princípios, está a separação dos Poderes. Considere a seguinte situação:

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara, função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.

A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.

Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em

“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”

O texto em destaque faz referência ao(à)

O direito fundamental X tem natureza patrimonial; o direito fundamental Y tem natureza pessoal; o direito fundamental Z tem natureza política. Diante de colisão entre os direitos X, Y e Z em um mesmo caso concreto, o julgador deverá