Com a Emenda Constitucional n° 86/2015, foi dado o primeiro passo para um orçamento impositivo através da “emenda parlamentar impositiva”. Em relação às emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de

Não compete à União instituir impostos sobre

Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, é correto afirmar que

Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada.

De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando

Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo.

Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, trata de forma detalhada dos direitos sociais e trabalhistas, incluindo disposições específicas sobre a segurança e saúde do trabalhador.

De acordo com a Constituição, o responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho é o