Considere as afirmações abaixo sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

I - É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para Presidente da República, 30 anos para Governador de Estado e do Distrito Federal e 21 anos para Prefeito.

II - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - A perda ou a suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de improbidade administrativa, de condenação criminal em segunda instância e de incapacidade civil absoluta.

Quais estão corretas?

Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

A estabilidade é um instituto que tem como finalidade principal assegurar aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas as suas atribuições. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da estabilidade.

O Estado pode ser conceituado como uma instituição organizada política, social e juridicamente, que ocupa um território definido e é dirigido por um governo soberano reconhecido interna e externamente. Em relação à forma e aos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.

Um casal está desempregado e possui um filho de um ano de idade, que não está frequentando nenhuma instituição de ensino. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta à luz dos direitos sociais.

A respeito do regramento constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, especificamente quanto aos Municípios, é correto afirmar que

João é promotor de justiça do Estado do Paraná. Nessa qualidade, é correto afirmar que lhe incumbe

De acordo com as regras constitucionais a respeito do Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, vedada a defesa dos interesses individuais, ainda que individuais indisponíveis.

( ) Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração.

( ) A Constituição Federal de 1988 veda aos membros do Ministério Público o exercício do magistério, ainda que em disponibilidade.

( ) O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios compõe o Ministério Público da União.

Acerca dos servidores públicos, de acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A respeito da disciplina constitucional conferida a família, crianças, adolescentes, jovens e idosos, assinale a alternativa correta.