A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.

Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:

I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida.

II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos.

III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres.

Está correto o que se afirma em

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II- disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III- disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração pública municipal direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I- Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III- Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Nos termos dispostos na Lei Orgânica, sobre as competências do Município de Serra, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte:

De acordo com o que dispõe o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, compete ao município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A Lei Orgânica Municipal trata das finanças públicas no capítulo III, do Título V. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)Leis de iniciativas do Poder Legislativo Municipal estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(__)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento, de cima para baixo:

No que concerne à organização do Poder Executivo Municipal,de acordo com as disposições do Título IV, Capítulo I da Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.

II. Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições: decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

III. Os Secretários Municipais, que são cargos de confiança do Prefeito, serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

IV. Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara Municipal da Serra, dar denominação aos prédios municipais e aos logradouros públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

Doenças anteriormente controladas por vacinas, como o Sarampo, voltaram a circular no Brasil.

No Calendário Nacional de Vacinação do Adulto e Idoso, até que idade se recomenda a Vacina Tríplice Viral, que protege contra o Sarampo, a Caxumba e a Rubéola?

A dor é considerada o 5ª sinal vital (SV), e apesar da sua subjetividade, deve ser avaliada e registrada sistematicamente.

Assinale a alternativa correta sobre a avaliação da dor.