Dentro das ações que objetivam efetivar o direito fundamental à saúde, conforme preceitua a Constituição Federal, está a possibilidade de contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esses profissionais atuarão no acompanhamento da saúde da população, através de ações de orientação e prevenção de doenças. Com base nas disposições do texto constitucional, analise as assertivas abaixo:

I.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

II.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não ultrapassará 2 (dois) salários mínimos.

III.Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

IV.Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) protege os direitos e as garantias fundamentais, determinando que a criação de normas penais incriminadoras deve ser feita, necessariamente, por meio de lei formal. A adoção expressa do princípio da reserva legal significa que o ordenamento jurídico cumpre com a exigência de segurança jurídica postulada pelos iluministas, bem como representa a garantia política de que nenhuma pessoa poderá ser submetida ao poder punitivo estatal, senão com base em leis formais que sejam fruto do consenso democrático. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da reserva legal, assinale a alternativa correta.

Conforme disposição constitucional, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública. Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

O Poder Constituinte Derivado é aquele responsável por realizar alterações no texto constitucional, seguindo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Quanto aos limites aplicáveis ao Poder Constituinte Derivado, assinale a alternativa correta.

A respeito da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

Maria é servidora pública municipal e foi recentemente nomeada pelo Chefe do Executivo para exercer uma função de confiança. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Acerca do conceito e da classificação das constituições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal de 1988, por estender os direitos e garantias aos estrangeiros, pode ser definida como uma Constituição ortodoxa.

( ) Na visão contemporânea, a Constituição pode ser definida como o conjunto sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado cujo objetivo nuclear são os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes.

( ) Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser definidas como populares ou imposta.

( ) Quanto às classificações constitucionais, a Constituição Federal de 1988 possui as seguintes características: eclética e prolixa.

O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. A respeito da escolha do Procurador-Geral de Justiça e de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

Considere a existência de um tratado internacional, cujas regras disciplinam a proteção aos direitos humanos, e que, dada a importância, há interesse de que ele ingresse na ordem jurídica brasileira. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos necessários para que esse tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional.

O Ciclo Orçamentário consiste em uma série de fatos orçamentários que se sucedem, iniciando-se com a necessidade de determinado recurso, plenamente justificada, até a sua correta aplicação e posterior fiscalização. Sobre esse assunto e sob a ótica da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.