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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Por previsão legal, sabe-se que o território do Município de Rio Bonito/RJ poderá ser dividido em distritos (e estes em subdistritos) por lei municipal, observando o disposto em lei estadual. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, são condições para que um território se constitua em distrito, EXCETO:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
O município de Rio Bonito integra, com autonomia político-administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro nos termos da Constituição do Estado. Considerando essa autonomia e previsão legal disposta na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, a ação de promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação é, expressamente, um dos:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
( ) O Poder Judiciário tem função típica de julgamento dos casos que lhe são apresentados, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando, por exemplo, julga ações contra sua própria administração.
( ) O Poder Legislativo tem como função típica legislar, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando promove concurso para preenchimento de vagas de seu quadro funcional.
( ) O Poder Executivo tem como função típica administrar, e exerce, atipicamente, a função julgadora quando profere decisão definitiva em recurso administrativo.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do Estado
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
( ) Soberania.
( ) Independência nacional.
( ) Prevalência dos Direitos Humanos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
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