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Por previsão legal, sabe-se que o território do Município de Rio Bonito/RJ poderá ser dividido em distritos (e estes em subdistritos) por lei municipal, observando o disposto em lei estadual. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, são condições para que um território se constitua em distrito, EXCETO:

 

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O município de Rio Bonito integra, com autonomia político-administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro nos termos da Constituição do Estado. Considerando essa autonomia e previsão legal disposta na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, a ação de promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação é, expressamente, um dos:

 

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3414187 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
Considere as afirmativas relacionadas às competências dos Poderes da União, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Poder Judiciário tem função típica de julgamento dos casos que lhe são apresentados, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando, por exemplo, julga ações contra sua própria administração.
( ) O Poder Legislativo tem como função típica legislar, e exerce, atipicamente, a função administrativa quando promove concurso para preenchimento de vagas de seu quadro funcional.
( ) O Poder Executivo tem como função típica administrar, e exerce, atipicamente, a função julgadora quando profere decisão definitiva em recurso administrativo.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
 

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3414186 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
Considerando o desenho constitucional traçado pela Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
 

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3414184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
No contexto do estudo político e teórico sobre as formas de organização de Estado, identifique a alternativa que descreve corretamente os conceitos associados ao Federalismo:
 

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3414183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposições:

I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Assinale a alternativa correta:
 

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3414182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
Dentro do contexto da legislação brasileira, conforme estabelecido pela Constituição Federal, identifique a opção que corretamente reflete um dos direitos ou garantias fundamentais:
 

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3414181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
O fundamento da República Federativa do Brasil que garante a livre concepção de ideias políticas, permitindo a coexistência de diversas vertentes de pensamento plurais, e veda qualquer tentativa de uniformização do debate público é:
 

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3414180 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
Dentro do contexto dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal, escolha a alternativa que descreve corretamente um desses objetivos:
 

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3414179 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
Considere as afirmativas relacionadas aos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Soberania.
( ) Independência nacional.
( ) Prevalência dos Direitos Humanos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
 

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