João, em atuação em uma estrutura orgânica vinculada ao Chefe do Poder Executivo da União, foi instado, por um colega de trabalho, a esclarecer se as atribuições que a ordem constitucional enuncia como sendo privativas do Presidente da República podem ser delegadas a outros agentes públicos.

Foi corretamente respondido que, nos termos da Constituição da República

Fiscais do Município Alfa constataram que Maria solicitou alvará de localização para o desempenho de determinada atividade econômica. No entanto, a exploração dessa atividade, que associava serviços manuais com o uso da tecnologia, de modo que fosse possível personalizar o serviço desejado pelo cliente, não apresentava regulamentação legal.

À luz dessa constatação, os fiscais concluíram corretamente que

O Prefeito do Município Beta almejava realizar operação de crédito, junto a uma instituição financeira privada, com o objetivo de obter recursos para efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo.

Ao consultar os órgãos competentes do Município Beta, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a realização da referida operação de crédito é, na perspectiva da Constituição da República

Com o objetivo de minimizar os efeitos da inflação e da correlata desequiparação entre padrões remuneratórios que deveriam ser equivalentes, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Município Alfa, dispondo que seriam diretamente aplicados aos servidores municipais os percentuais de reajuste estabelecidos em lei estadual, desde que não superiores à inflação do período, concedidos aos servidores estaduais ocupantes de cargos em que haja identidade de atribuições. Essa medida, apesar de comemorada por alguns setores, foi duramente combatida por outros.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a alteração na lei orgânica deve ser considerada

João, vereador junto à Câmara Municipal de Alfa, almeja apresentar proposição com o objetivo de aumentar o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte. Ao solicitar que sua assessoria realizasse uma análise preliminar em relação aos balizamentos a serem observados nessa iniciativa, foi-lhe informado que:

I. É necessária a edição de lei.

II. A soma da verba de representação com o subsídio não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

III. O valor do subsídio é influenciado por critérios demográficos e pelo subsídio de outros parlamentares.

Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente, em relação aos balizamentos informados, que

Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.

Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o órgão competente se reuniu, no dia designado, para apreciar a conduta de determinado magistrado que alegadamente teria praticado uma infração disciplinar. O presidente do colegiado, em razão da natureza disciplinar da matéria que seria apreciada, determinou a retirada do público, de modo que somente o magistrado e o seu advogado permanecessem no local. Por fim, pela diferença de um voto, a maioria dos integrantes do colegiado, estando todos presentes à sessão, decidiu aplicar uma sanção disciplinar ao magistrado, o que ocorreu em decisão devidamente motivada.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram e acresceram outros afetos às suas competências. Com isso, passou a ser previsto que:

I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade, caso as irregularidades não sejam sanadas.

II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos Estados e pelos Municípios, com base nas transferências obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.

III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos em comissão.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que