663155 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Sobre as questões relacionadas com o poder de polícia, poder normativo e sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

B

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente da existência de segredo industrial.

C

sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas de forma cumulada.

D

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, apenas quando violar obrigação legal.

E

a intervenção administrativa não faz parte do rol das sanções administrativas.

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2131538 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Considerando-se o disposto no CDC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que associação autora de ação coletiva de consumo

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2122198 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Josefina trabalhou por trinta anos na sociedade empresária X e, durante todo o tempo em que esteve na ativa, Josefina aderiu ao plano de saúde na modalidade coletiva, que era oferecido aos funcionários da sociedade empresária. Ao se aposentar, Josefina foi unilateralmente desligada do plano de saúde coletivo, por ato da operadora do plano de saúde, sob a justificativa de que os inativos não poderiam integrar o contrato coletivo, mesmo a consumidora se dispondo a realizar o pagamento integral da mensalidade, correspondente ao valor da sua contribuição, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e a parte antes subsidiada por sua ex-empregadora. A aposentada, então, procurou você, como advogado(a), para que a orientasse, nos termos dos Direitos do Consumidor e do entendimento do STJ. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A

Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina está impedida de manter-se vinculada ao contrato coletivo, por expressa vedação legal que regula os contratos coletivos.

B

Mesmo se desligando da empresa por motivo de aposentadoria, Josefina tem direito à manutenção do plano de saúde, porém reservando-se à operadora a possibilidade de limitar a cobertura assistencial.

C

Ainda que tenha se aposentado e se desligado da empresa, Josefina tem direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho.

D

Em razão do desligamento da empresa por motivo de aposentadoria, a operadora do plano de saúde possui autonomia para cancelar o plano de saúde de Josefina, devendo à consumidora pactuar novo contrato, na modalidade individual.

Questão Anulada

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2018020 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação.

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1985057 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

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663154 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que traduz corretamente uma orientação sumulada do STJ sobre direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, pois estas têm legislação específica.

B

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

D

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por até o prazo máximo de cinco anos, e depende da prescrição da execução.

E

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Questão Desatualizada

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3463307 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Licitações, Contratos e Convênios
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Assinale a alternativa correta sobre o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

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2830636 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Agente Fiscal
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É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:

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2367031 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Itatiaia-RJ

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Procurador
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Uma pessoa jurídica teve seu CNPJ indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Entre seus pleitos contra seu algoz, ela requereu a indenização por danos morais. Neste caso, a indenização por danos morais:

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2366081 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS

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Guarda Municipal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

A utilização de fotos de pessoas doentes nos produtos, vendidos no comércio, que podem afetar a saúde, em especial cigarros, visa a alertar quanto aos riscos da prática do tabagismo. Esta obrigatoriedade de alertar está contida em qual regramento legal?