3478296 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

Provas:

Fiscal do Procon
Provas ×

Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:

A

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

B

Não se considera cláusula abusiva aquela que estabelece a inclusão do consumidor inadimplente em banco de dados ou cadastros de consumidores.

C

O Código de Defesa do consumidor consagrou a teoria do risco integral para fundamentar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

D

As cláusulas contratuais que autorizam o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, são nulas de pleno direito. Contudo, tal previsão será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.

E

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253411 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Contador
Provas ×

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Implica a extinção da pessoa jurídica.

B

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios, não havendo previsão no Código Civil.

C

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e não prevista no Código de Defesa do Consumidor.

D

Implica que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios, com previsão no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Defesa da Concorrência.

E

Não possui positivação em qualquer dispositivo legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3217169 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Provas ×

Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a cobrança de dívidas, consoante normatização promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

o constrangimento moral usado na cobrança de dívidas importará responsabilização civil para a pessoa responsável pela prática, mas nunca responsabilização criminal.

B

na cobrança de débitos, o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento físico ou moral, embora se admita a cobrança vexatória, desde que apresentadas fundadas razões que a justifiquem.

C

os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão apresentar o CNPJ ou o CPF do fornecedor do serviço ou produto correspondente, o que exclui a necessidade de identificação nominal.

D

a cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária, salvo em caso de engano justificável.

E

a responsabilização criminal daquele que emprega ameaças na cobrança de dívidas ocorrerá somente quando o ato, simultaneamente, expuser o consumidor ao ridículo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3217166 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Provas ×

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

O fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir:

A

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

B

sucessivamente , a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

C

sucessivamente, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

D

alternativamente e à escolha do consumidor, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

E

apenas a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3088045 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

Provas:

Pesquisador do Inmetro - Reg. Técnica e Aval. Conformidade
Provas ×

Na locação de imóveis, o proprietário ou a imobiliária tem obrigação de dar recibo do que foi pago (aluguel, taxas etc.). Sobre contratos de aluguel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As chamadas despesas extraordinárias são despesas de responsabilidade do proprietário do imóvel.

B

O contrato de aluguel poderá ser rescindido pelo inquilino a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada.

C

O IPTU, em princípio, é de responsabilidade do proprietário, mas a lei permite que seja repassado ao inquilino, desde que esteja no contrato.

D

Se o contrato for renovado por tempo indeterminado poderá ser cancelado com uma simples notificação por escrito ao proprietário ou à imobiliária.

E

Se o inquilino atrasar o pagamento do aluguel, o proprietário poderá entrar com ação de despejo, somente a partir do trigésimo primeiro dia de atraso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3088044 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

Provas:

Pesquisador do Inmetro - Reg. Técnica e Aval. Conformidade
Provas ×

O consumidor terá direito de reclamar de vícios em produtos ou serviços, desde que dentro do prazo fixado pela lei. O prazo para o consumidor reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de

A

30 dias para produtos ou serviços duráveis e não duráveis.

B

30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

C

45 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

D

90 dias para produtos ou serviços não duráveis e 180 dias para produtos ou serviços duráveis.

E

60 dias para produtos ou serviços não duráveis e 120 dias para produtos ou serviços duráveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3088042 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

Provas:

Pesquisador do Inmetro - Reg. Técnica e Aval. Conformidade
Provas ×

No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. Sobre garantias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não entregar termo de garantia, devidamente preenchido, é crime (art. 74, CDC).

B

A garantia legal depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (arts. 26 e 27, CDC).

C

A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor. Chama-se termo de garantia (art. 50, CDC).

D

O termo de garantia deve ser acompanhado de um manual de instrução ilustrado, em português, e fácil de entender.

E

O termo de garantia deve explicar: o que está garantido; qual é o seu prazo e qual o lugar em que ele deve ser exigido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3088041 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

Provas:

Pesquisador do Inmetro - Reg. Técnica e Aval. Conformidade
Provas ×

Os produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa. Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou (art. 35, CDC), o consumidor terá vários direitos. Sobre esses direitos, é correto afirmar que o consumidor

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2509419 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) marca uma nova fase do Direito Brasileiro. De acordo com Paulo Roque Khouri, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor não visa “a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.

KHOURI, Paulo Roque. Contratos e Responsabilidade Civil no CDC. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

Nesta toada, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor é dotado de expedientes de proteção do consumidor na contratação, especialmente, quanto às chamadas cláusulas abusivas. Em relação às cláusulas abusivas encartadas nos contratos regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

reputam-se abusivas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

B

é abusiva a cláusula contratual que estabeleça inversão do ônus da prova, ainda que em prol do consumidor.

C

é abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

D

é válida a cláusula contratual que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral, pois a Constituição Federal de 1988 admite a livre fixação dos preços no mercado, ao assegurar a livre iniciativa no rol de garantias fundamentais.

E

são abusivas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços; ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Por isso, mesmo nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, consideram-se abusivas as cláusulas que estabeleçam limites quanto à indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2507443 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Juatuba-MG

Provas:

Fiscal Sanitário (Superior)
Provas ×

Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

Modificação das cláusulas contratuais a qualquer momento que julgue necessário.

B

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.