1886615 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Comunicação e Ouvidoria
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“Segundo o Código de Defesa do Consumidor é proibida toda publicidade considerada por este, e , sendo a primeira a que representa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços e a segunda é aquela que, dentre outras, representa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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1707161 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2

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Assistente - Fiscalização
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa abaixo que NÃO contempla os Direitos Básicos do Consumidor.

A

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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1397087 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Analista Legislativo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Constituem princípios fundamentais da relação de consumo, EXCETO:

A

Proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e qualidade dos serviços públicos.

B

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; proteção contratual; e acesso à justiça.

C

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; indenização; e facilitação de defesa de seus direitos.

D

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; anterioridade e garantia nonagesimal; e proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

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1367944 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Profissional de Relações Públicas
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Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, na década de 1990, as organizações tiveram de se ajustar às novas normas de relação de consumo. Sobre o assunto, marque a afirmativa correta.

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1309817 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

A Lei 8.078/90, o código de Defesa do Consumidor, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A inversão do ônus da prova, grifado acima, significa:

A

que na dúvida, beneficie o fornecedor.

B

a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova. Caberá ao fornecedor, para não perder a causa, demonstrar o contrário, ou seja, que os fatos não ocorreram como alegado pelo consumidor em ação.

C

a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o consumidor. Tal princípio dá ao aplicador da Lei, na dúvida quanto à interpretação da norma, a escolha entre as interpretações legais viáveis, sendo que a norma a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao consumidor, desde que não afronte a vontade do legislador.

D

que o consumidor, em regra, precisa comprovar o que está alegando para fazer valer seus direitos.

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1261848 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Publicidade
Oferta

Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André

A

não possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram meramente ilustrativas.

B

poderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.

C

poderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.

D

não possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.

E

poderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.

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1261847 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor

A respeito da proteção ao consumidor, é correto afirmar que

A

os contratos obrigam o consumidor ainda que não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

B

inexiste direito de arrependimento nas relações de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razão de vício do produto.

C

as declarações constantes de recibos e pré-contratos não vinculam o fornecedor.

D

as cláusulas contratuais, quando claras e precisas, são interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

E

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

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1261846 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Nas ações em que o consumidor for parte, o juiz inverterá o ônus da prova em seu favor quando,

A

segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.

B

embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.

C

embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova e ainda que o fornecedor não tenha meios para sua produção.

D

embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da pobreza do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.

E

segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da pobreza do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.

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1261845 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m)-se consumidor(es)

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1261844 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Camila teve a perna amputada por Marcelo, médico cirurgião empregado do Hospital Mais Saúde. Muito abalada, ajuizou ação contra Marcelo e contra o Hospital Mais Saúde. Em contestação, Marcelo sustentou ter realizado o procedimento para salvar a vida de Camila, que estava acometida de grave infecção. O Hospital Mais Saúde sustentou não ter responsabilidade pela conduta de seus empregados. Comprovado o dano, o Hospital Mais Saúde será responsabilizado pelo ato de Marcelo

A

objetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que há nexo entre sua conduta e a infecção, não respondendo por atos de terceiros, em nenhuma hipótese.

B

subjetivamente, mas apenas se ficar caracterizado que teve culpa direta pela infecção e pela contratação de Marcelo.

C

subjetivamente, por culpa presumida, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.

D

objetivamente, ainda que Marcelo não tenha agido com culpa.

E

objetivamente, se ficar caracterizado que Marcelo agiu com culpa.