858605 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

“A”, comerciante, adquire de “B”, fabricante, uma furadeira elétrica e a revende a “C”, destinatário final. Em caso de vício do produto, “C” pode acionar tanto “A”, quanto “B”, que respondem solidariamente. Em caso de fato do produto, a regra é que somente “B” pode ser sujeito passivo, respondendo “A” somente se “B” não puder ser identificado ou se não constar do produto sua identificação.

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858604 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Sanções Administrativas
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que concerne ao processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, antecedendo à sua instauração, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas. E a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

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858603 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.

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858602 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Seguro

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

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858601 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Sanções Administrativas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.

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858600 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos dividem-se em duas categorias: defeitos e vícios. Os primeiros possuem natureza mais grave, pois são capazes de causar danos à saúde ou à segurança do consumidor,enquanto os segundos têm como conseqüência apenas a inservibilidade ou a diminuição do valor do produto.

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858599 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não se enquadrando neste conceito as pessoas jurídicas.

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858598 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É possível dizer que a tutela de direito individual homogêneo concerne a um único fato (origem comum) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar; e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiados na ação, com o fim de promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.

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858597 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Sanções Administrativas

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.

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858596 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.