842934 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MAPA

Provas:

Auditor-Fiscal Agropecuário - Agronomia
Provas ×

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Um agricultor adquiriu um determinado produto no mercado e, ao fazer a pesagem em sua propriedade, constatou que tal produto apresentava uma redução no seu peso de 20%, sendo este valor acima das variações naturais. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, esse agricultor terá direito às seguintes compensações, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

839453 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONTEMAX
Orgão: COREN-PB

Provas:

Advogado
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Serviços Públicos
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale e a alternativa correta:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

B

Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

C

Os serviços públicos são excluídos do sistema protetivo, já que objeto de leis próprias;

D

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro isenta o fornecedor da responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço.

E

Prescreve em dois anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

742827 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Assessor - Direito
Provas ×

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

A esse respeito, considere as sanções abaixo.

1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.

4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Quais delas são sanções administrativas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

742825 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Assessor - Direito
Provas ×

Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.

( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

734347 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Prescrição e decadência

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é uma das formas que obsta a decadência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

734346 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Publicidade
Oferta
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que

A

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

B

os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária.

C

a garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

734345 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

A

define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

734344 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:

A

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

734343 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Quanto à qualidade de produtos e serviços, especialmente no tocante a proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

B

O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade, será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

D

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

724451 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Práticas Comerciais
Práticas Abusivas
Crimes Contra a Relação de Consumo
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou--lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.

Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.

B

O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.

C

A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações

D

Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos,medicamentos ou serviços essenciais,configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.