“A” adquire determinado produto e o empresta a “B”. Caso o produto apresente vício, somente “A”, que participou da relação de consumo, possui legitimidade para exigir a reparação devida.

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.

Em uma demanda coletiva, tratando de direitos coletivos, ajuizada por associação de consumidores, os benefícios decorrentes de eventual julgamento favorável ficarão restritos aos associados, posto que faz coisa julgada ultra partes.

No que diz respeito às práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais à defesa dos direitos coletivos dos consumidores, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo são consideradas

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

Na moderna sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta-se

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor