145334 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (CDC, artigo 81). Sobre o assunto em tela, assinale a alternativa correta.

A

Para a defesa dos referidos direitos e interesses, não são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

B

Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento de custas, despesas do processo e condenação de associação autora, se sucumbente, no pagamento de honorários advocatícios, mesmo no caso de prova de ter agido de boa-fé.

C

Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, o juízo não deve afastar a cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.

D

É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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145333 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O Código de Defesa do Consumidor

A

estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por riscos que legitimamente se espera do produto.

B

isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seu produtor seja claramente identificado.

C

é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e deveres do consumidor.

D

estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que liberais.

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111973 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Proteção Contratual do Consumidor

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

A

dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

B

pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

C

pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

D

deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

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111972 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A

O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

B

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

C

O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

D

O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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1108938 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. O produtor de produtos naturais e agropecuários não estará sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecimento de seus produtos não envolver industrialização.
II. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre entidades de previdência privada e seus participantes.
III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre consumidores e instituições financeiras.
IV. A pessoa jurídica integrante da administração pública indireta não está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

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1056739 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acionistas minoritários de uma sociedade de economia mista, com ações negociadas em Bolsa, concessionária de serviço público, questionam contrato firmado entre eles e a sociedade da qual são acionistas. Esse contrato regula apenas a participação financeira deles naquela sociedade. Nesse caso, pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos acionistas minoritários de uma companhia aberta?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

A

Seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque a participação acionária em uma companhia aberta representa uma relação de consumo como qualquer outra.

B

Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque não se pode dizer que nessa relação jurídica haja prestação de serviços financeiros.

C

Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque os acionistas não possuem vínculo consumerista com a sociedade.

D

Seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na proteção ao acionista minoritário, porque nesse caso existe uma relação de consumo encoberta por uma relação societária.

E

Não seria correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque inexiste qualquer relação de consumo entre os acionistas de uma companhia aberta e a própria sociedade.

Questão Anulada

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3709181 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Assistente - Territórios Específicos
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São direitos básicos do consumidor, sendo exceção a alternativa:

A

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A possível prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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3709135 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Assistente - Territórios Específicos
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O código de defesa do consumidor

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2719043 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Determinada empresa que envia cartão de vantagens com proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia solicitação, desenvolve prática comercial

A

tolerada, desde que a proposta de relacionamento seja de evidente vantagem para o consumidor.

B

tolerada, desde que o não consumidor manifeste seu desinteresse no prazo estabelecido na proposta.

C

tolerada, desde que admitido pela autoridade competente.

D

proibida, eis que abusiva, porquanto imponha ao conhecimento do consumidor uma oferta de produto ou serviço não procurado.

E

tolerada, podendo, no entanto, ser abusiva, bastando que o consumidor manifeste seu desinteresse.

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1868154 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BASA

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Analista Técnico-Científico - Direito
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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que várias pessoas tenham adquirido automóveis de certo fabricante e, após poucos quilômetros de uso, os veículos apresentaram defeitos que os tornaram impróprios para o uso, causando danos patrimoniais aos compradores. Nesse caso, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação em defesa desses consumidores.