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3055064 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.

Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que
 

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3055063 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
No que diz respeito às normas relativas à publicidade previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

II. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
 

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3055062 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa incorreta.
 

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3055061 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Os cadastros de dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a anos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
 

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3055060 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Com relação às normas sobre proteção à saúde e segurança, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

(   ) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

(   ) Desde que possua alvará, o fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

(   ) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, em seu sítio eletrônico na internet.

Assinale a sequência correta.
 

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3055059 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, exceto:
 

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3451517 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC
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De acordo com o Decreto n.º 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Assinale a alternativa CORRETA:

Questão Anulada

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3451512 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC
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Sobre as práticas comerciais vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa CORRETA.

Questão Anulada

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3240266 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: SES-MT
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Ângelo Cruz, funcionário da empresa pública de limpeza urbana de sua cidade, durante o seu expediente, quando exercia as suas funções em movimentada rua, foi atropelado, na calçada, próximo a um ponto de ônibus, por um coletivo de passageiros da Companhia Urb Veloz. Diante do fato, em 10/01/2024, ajuizou ação indenizatória em face da Urb Veloz requerendo a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

Consta da inicial que, aos 30/12/2020, Ângelo estava fazendo a limpeza da calçada da rua ABC, próximo a um ponto de ônibus, quando foi atropelado por um coletivo de passageiros da Companhia Urb Veloz. Alega que o motorista, por total impudência, dirigia em alta velocidade e não conseguiu frear adequadamente o veículo, atropelando algumas pessoas que estavam próximas ao ponto de ônibus, incluindo ele. Assim, conclui ter sido vítima de acidente de consumo, requerendo as indenizações devidas. Em contestação, a Urb Veloz não nega o fato, porém alega inexistência de relação de consumo, bem como a prescrição.

Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ, analise as afirmativas a seguir.

I. A situação hipotética configura acidente de trabalho, o que obsta a configuração de acidente de consumo.

II. Ângelo, mesmo não tendo realizado um ato de consumo, é considerado consumidor por equiparação, mas não será indenizado em razão da prescrição.

III. O fato de o atropelamento ter ocorrido durante o exercício das atividades profissionais de Ângelo não impede a caracterização do acidente de consumo.

Está correto o que se afirma em

Questão Anulada

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3578394 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
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Paula, em agosto de 2023, comprou um secador de cabelo em uma renomada loja no centro de sua cidade. Ao chegar em casa e utilizar o produto, ele soltou faíscas de fogo, colocando em risco a sua segurança. Nesse sentido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Paula tem o direito de reclamar pelo:

 

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