Ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deve-se garantir que os direitos básicos dos consumidores estão sendo respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, de acordo com a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Não constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se configurando, portanto, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

São objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo: o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção dos seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo.

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Com fulcro no princípio da boa-fé objetiva e no preceito dele decorrente, duty to mitigate the loss, as partes integrantes de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor devem agir de forma a evitar que o dano alheio seja agravado, tomando as medidas necessárias para evitá-lo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações de consumo no âmbito da saúde. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Um serviço é considerado defeituoso pelo CDC quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o modo de seu fornecimento e os riscos razoavelmente esperados.

(__)A responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo, como um medicamento com prazo de validade vencido, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa.

(__)A publicidade de um alimento que omite a informação sobre a presença de um alergênico comum, como o glúten, pode ser considerada publicidade enganosa por omissão.

(__)O CDC não se aplica aos serviços públicos de saúde prestados pelo SUS, uma vez que não há remuneração direta pelo usuário, descaracterizando a relação de consumo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um usuário do CREAS adquiriu um eletrodoméstico defeituoso e pediu orientação.
Sobre o tema, analise:

I.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação, substituição ou devolução.
II.O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para bens duráveis.
III.A responsabilidade do fornecedor é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Assinale a alternativa correta.

No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são instrumentos legais fundamentais para garantir direitos nas relações de consumo e no uso de informações pessoais. Essas legislações afetam diretamente as empresas de todos os setores, incluindo turismo, hotelaria e eventos, uma vez que exigem boas práticas de atendimento, transparência e segurança no tratamento dos dados. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A coleta de dados para fins de marketing direto dispensa o consentimento do titular, em função de tratar-se de uso comercial.

II. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.

III. A LGPD estabelece que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento do titular ou mediante outra base legal prevista na lei.

Com base nas afirmativas, está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA: