3987692 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

Provas:

Advogado - Assistência Social
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

A

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.

B

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.

C

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

D

O produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.

E

A execução não poderá ser coletiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3981812 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBED
Orgão: Pref. Parnaguá-PI

Provas:

Médico - Clínica Geral
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A responsabilidade civil do médico é sempre subjetiva no Brasil, dependendo da comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia), salvo nas relações consumeristas onde a responsabilidade é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a teoria do risco no exercício da medicina, exceto em casos específicos de hospitais e clínicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3980539 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade de alimentos direcionada ao público infantil não é considerada abusiva se feita de forma explícita.

B

É legítima a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço, mas não enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

D

O Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

E

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3980537 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a época em que foi colocado em circulação e o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade provando que não podia prever o defeito ao tempo da comercialização.

D

No caso de responsabilidade por vício do produto, não sendo sanado o vício em 30 (trinta dias), deverá ser substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do preço.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979908 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Práticas Comerciais

Assinale a alternativa correta, considerando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre bancos de dados de proteção ao crédito:

A

Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

D

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.

E

O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979902 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Prescrição e decadência

Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.

A

A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.

B

O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.

C

Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.

D

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979296 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor

Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Como a associação ajuizou uma ação coletiva substitutiva e não representativa, dispensam-se, na execução da sentença, a juntada da procuração dos beneficiários e o pagamento de custas.

B

Como se trata de uma ação coletiva substitutiva, a associação está impedida de promover a execução coletiva da sentença em prol dos beneficiários associados.

C

No âmbito da execução da ação coletiva substitutiva, admite-se que a associação promova exclusivamente a fluid recovery.

D

Na ação coletiva substitutiva, a associação teve ampla legitimidade ativa, dispensando-se a autorização dos associados e a juntada da procuração, o que se estende à execução coletiva da sentença transitada em julgado, em face do sincretismo coletivo processual.

E

Ao executar a sentença coletiva de forma coletivizada, a atuação da associação perde a natureza substitutiva, adquirindo características representativas, e, em consequência, a inicial deve ser acompanhada das respectivas procurações.