O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda a definição e os direitos relacionados à família natural, à família extensa ou ampliada e ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo normas importantes para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
(__) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A criança e o adolescente, em programa de acolhimento institucional ou familiar, onde se estabelece e proporciona aos mesmos vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro, é denominado de:

O atendimento à infância e à adolescência no Brasil está pautado por uma doutrina jurídica e psicossocial que reconhece os sujeitos em desenvolvimento como detentores de direitos e não apenas objetos de tutela. O ECA orienta as ações públicas e institucionais em diferentes frentes, incluindo saúde, educação e proteção especial.

Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional responsável por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei.
(__)A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente é prevista no ECA, mas depende de regulamentação estadual para ter validade.
(__)O acolhimento institucional de crianças e adolescentes pode ocorrer de forma compulsória e por tempo indeterminado, conforme decisão do órgão protetor.
(__)O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares do ECA, sendo garantido sempre que possível, inclusive nos casos de acolhimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A privacidade e o sigilo das informações dos estudantes constituem princípios fundamentais para a construção de uma escola ética, segura e respeitosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I.A proteção de dados sensíveis, históricos escolares, condições de saúde, avaliações pedagógicas e situações familiares deve ser tratada como direito inviolável, ancorado em dispositivos legais nacionais e em normas internacionais de direitos da criança e do adolescente.
II.A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação.
III.A Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral da criança e do adolescente, o que inclui o respeito à sua imagem, identidade, espaço privado, segredos e intimidade. O art. 17 estabelece que o direito à liberdade inclui respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Considere a seguinte situação:

Em uma escola pública, um aluno de 13 anos foi suspenso por três dias após envolvimento em um conflito verbal com um colega. Durante a reunião com a direção, o responsável legal do estudante questionou a medida, afirmando que não houve escuta prévia nem alternativa pedagógica. À luz da Lei nº 8.069/90, qual princípio jurídico-pedagógico deveria nortear a conduta da escola nesse tipo de situação?

A "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias", conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, está diretamente relacionada ao princípio constitucional da:

A Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA considera criança e adolescente, além da sua aplicabilidade da Lei quando refere-se:

I.Criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
II.Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) preconiza que a criança e o adolescente tenham direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Diante disso, abaixo estão descritos os aspectos que compreendem o direito à liberdade (art. 16), EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta o trabalho dos profissionais da educação em suas ações pedagógicas. A garantia de prioridade compreende direitos fundamentais como educação e saúde, cultura, esporte e lazer, enfim, políticas públicas para a proteção à infância e à juventude. Nesse contexto, fica garantido o direito à educação, permitindo que a criança tenha êxito no(s):

http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/formacao_acao/1 semestre_2015/agentes_eca_anexo1.pdf

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolesce nte_3ed.pdf

São direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO: