As instituições públicas de ensino ocupam espaços e funcionam com equipamentos advindos de verba pública, que, portanto, são considerados patrimônio público. No caso de uma instituição de educação básica em que um adolescente cause dano patrimonial, o estatuto prevê que a autoridade poderá determinar que o adolescente:

No contexto da educação básica, eventualmente ocorrem situações em que a instituição precisa acionar o Conselho Tutelar. Considerando o ECA, a função do Conselho Tutelar é:

O ECA estipula direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra situações de vulnerabilidade. Uma das definições previstas nessa lei contempla que:

Esse estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes para garantir seu pleno desenvolvimento. Com base nessa lei, um dos princípios previstos no ECA é:

Em relação às medidas socioeducativas, no que se refere à sua aplicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será considerada a gravidade da infração cometida pelo adolescente.
( ) São necessárias provas suficientes de materialidade e autoria.
( ) A advertência consiste na restituição ou ressarcimento do dano causado.

Sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. A criança tem direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
II. A participação da criança nas decisões que afetam sua vida é incentivada.
III. O profissional da educação deve manter sigilo sobre informações sensíveis que envolvem as crianças.
IV. A família é a única responsável pela proteção integral da criança, não cabendo responsabilidade à escola.

Está correto o que se afirma em:

São direitos dos adolescentes, EXCETO:

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto recurso e o trânsito em julgado foi atestado.
Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.

A equipe de uma escola foi informada de que um aluno está sob a guarda de uma tia. Anteriormente, a escola dialogava apenas com a mãe, pois o pai era ausente. Agora, a equipe precisa decidir quem convocar para uma reunião: a mãe, o pai, a tia ou, ainda, alguma outra entidade. Consultando o artigo 33 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a equipe esclareceu que, em situação de guarda, a obrigação pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente é atribuída