4016439 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Professor - Pré-Escola
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Professor - Reforço/Anos Iniciais
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Professor do Ensino Fundamental II - Artes 24h
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Professor do Ensino Fundamental II - Ciências 24h
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Professor do Ensino Fundamental II - Educação Física 36h
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Professor do Ensino Fundamental II - Filosofia 36h
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Professor do Ensino Fundamental II - História 36h
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Professor do Ensino Fundamental II - Inglês 36h
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Professor do Ensino Fundamental II - Matemática 36h
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Professor do Ensino Fundamental II - Português 36h
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa correta:

A

É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

C

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade.

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4016420 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Monitor de Transporte Escolar
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, compreende garantia de:

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4016419 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Monitor de Transporte Escolar
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Sobre o processo pedagógico, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

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4016418 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Monitor de Transporte Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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4016395 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Monitor de Desenvolvimento Escolar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado, jurisdicional.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

C

As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

D

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar.

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4016394 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Monitor de Desenvolvimento Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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4016392 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP

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Monitor de Desenvolvimento Escolar
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais é considerado que tipo de assistência?

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4016196 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Durante uma ação de acompanhamento psicossocial de famílias em situação de vulnerabilidade social, uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) identificou a gestante Carla, que revelou a pretensão de entregar o seu bebê para adoção e manifestou expressamente o desejo de manter sigilo, inclusive quanto à identidade do genitor e de quaisquer familiares. Após orientação adequada, compareceu à Vara da Infância para formalizar a intenção.
Considerando a hipótese narrada e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da entrega voluntária, é correto afirmar que:

A

a Vara da Infância deverá iniciar a busca ativa por familiares de Carla e pela possível família do suposto genitor, ainda que isso implique revelar dados sigilosos, porque a prioridade da família ampliada prevalece sobre o sigilo requerido pela gestante;

B

a Vara da Infância deverá preservar a identidade de Carla, promovendo o acolhimento imediato do bebê e designando audiência para oportunizar à mãe a manifestação expressa após o parto e, somente em seguida, efetivar a busca pelo genitor ou por outros familiares;

C

a Vara da Infância, considerando a situação de vulnerabilidade social da gestante, poderá determinar a realização de audiência com os seus familiares e com o suposto genitor antes mesmo da formalização do desejo de entrega para adoção, de modo a assegurar que a criança seja direcionada prioritariamente à sua família;

D

o sigilo requerido pela gestante deve ser observado e, com isso, a Vara da Infância poderá determinar o encaminhamento imediato do recém-nascido à família previamente inscrita no cadastro de adoção, prescindindo de avaliação circunstanciada pela equipe interprofissional, por se presumir, nesse contexto, que a entrega direta ao lar substituto atende ao princípio do superior interesse da criança;

E

Carla tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega de criança para adoção à Justiça Infantojuvenil, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampliada, ressalvado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica, nos termos do §9º do Art. 19-A e 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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4016195 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

No contexto da execução de medidas socioeducativas previstas na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui instrumento normativo e técnico fundamental para a organização, registro e monitoramento das ações desenvolvidas com o adolescente.
Considerando a finalidade do PIA, os prazos legais para sua elaboração, os direitos do adolescente e a atribuição da equipe técnica, é correto afirmar, acerca de sua implementação e observância normativa, que:

A

para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o PIA será elaborado no prazo de até 45 dias, contados da decisão judicial que aplicar a medida socioeducativa, devendo ser encaminhado ao juízo para homologação;

B

para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 dias anteriores à data designada para reavaliação judicial da medida socioeducativa, de modo a assegurar que o juízo disponha de diagnóstico atualizado e prospectivo acerca da evolução do adolescente;

C

para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente;

D

o PIA será formalizado sob a coordenação da equipe técnica do programa de execução da medida socioeducativa, devendo contar com a participação do adolescente e de sua família, cuja representação poderá ser suprida por defensor constituído ou nomeado, sempre que houver dificuldade de comparecimento dos responsáveis

E

a execução das medidas socioeducativas de meio aberto ou privativas de liberdade deverá observar o PIA, que atuará como instrumento central de planejamento pedagógico, dispensada, entretanto, a sua elaboração nos casos em que as intervenções já puderem ser definidas diretamente a partir da sentença ou do relatório técnico inicial da equipe multidisciplinar.

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4016194 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Durante o processamento de pedido de adoção formulado por Bete e Bento em relação a uma criança de 4 anos, sem que tivesse havido qualquer convívio prévio entre o casal e a infante, Bento faleceu antes do início do estágio de convivência. Bete, entretanto, requereu a continuidade do procedimento, juntando aos autos documentos que indicariam a vontade inequívoca de Bento de adotar a criança. A equipe técnica destacou que o casal não preenchia a diferença mínima de idade prevista no Art. 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante desse cenário, observadas as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a adoção post mortem é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando demonstrada, de forma inequívoca, a vontade do adotante falecido de constituir o vínculo jurídico-afetivo, inclusive nas hipóteses em que o processo não tenha sido formalmente iniciado em vida;

B

o dispositivo legal atinente à diferença etária mínima estabelecida no Art. 42, §3º, do ECA constitui requisito de natureza cogente, expressão de política pública protetiva, razão pela qual não admite flexibilização judicial, sob pena de esvaziamento da função normativa voltada à garantia do adequado distanciamento geracional no processo de adoção;

C

o estágio de convivência previsto no Art. 46 do ECA deve observar prazo máximo de 90 dias, ajustado à idade e às circunstâncias do caso concreto, sendo vedada sua prorrogação pela lei, haja vista a necessidade de assegurar celeridade, estabilidade e previsibilidade ao procedimento, bem como de evitar prolongamento indevido de situação provisória incompatível com o interesse superior da criança e do adolescente;

D

o estágio de convivência, embora previsto como etapa usual do procedimento de adoção, poderá ser dispensado pelo magistrado quando presentes elementos probatórios suficientes acerca da constituição de vínculo socioafetivo preexistente entre adotante e adotando, hipótese em que a avaliação interdisciplinar pode ser suprida por estudos anteriores, não havendo, portanto, obrigatoriedade de sua realização no caso narrado;

E

o estágio de convivência será cumprido no território nacional ou no estrangeiro, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.