O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) preconiza que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, culturais, sociais, econômicos e políticos, porém sem prioridade absoluta no atendimento por parte do poder público.

Em caso de suspeita de maus-tratos a um aluno, o monitor deve primeiro tentar resolver a situação por conta própria, mediando um diálogo com os responsáveis antes de comunicar à direção da escola.

A escuta responsável de crianças e adolescentes implica em ouvir atentamente suas queixas, mas o monitor não possui autonomia para encaminhar casos de suspeita de violação de direitos sem a comunicação prévia à escola.

O acolhimento e a proteção de crianças e adolescentes no transporte escolar devem estar alinhados aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo o respeito à dignidade e aos direitos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.

Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações).

Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas:

I. O poder público deve estimular pesquisas e propostas pedagógicas com vistas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

II. No processo educacional, devem ser respeitados valores culturais e históricos do contexto social, assegurando-se a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

III. Compete exclusivamente à União promover a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com as orientações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, quando este órgão é acionado diante de uma situação de possível violação de direitos, sua atuação caracteriza-se por:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a proteção de direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.