O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abarca um conjunto de direitos a serem assegurados às crianças e adolescentes. Entre os aspectos destacados em um dos direitos, estão brincar, praticar esportes e divertir-se. Esses aspectos estão relacionados ao direito à/ao:

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a guarda e tutela de Criança e do Adolescente:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

II.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos completos.

III.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

É CORRETO o que se afirma em:

O Conselho Tutelar consiste no órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, incluem:

I.Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima, ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.

II.Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

III.Atender à criança e ao adolescente vítima, ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante, ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

/ccivil_03/leis/l8069.htm

CORRETO o que se afirma em:

Tendo como base a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária:

I. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

II. Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional

III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a prevenção especial estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, é CORRETO afirmar que:

Tendo como base a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao à educação gratuita e ao lazer infantil.

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, reflita sobre o que se pede a seguir.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Analise este relato de Igor, (criança da periferia, seis anos de idade, filho de uma lavadeira e de um gari), quando ele conheceu o professor de Educação Física.

“Fessor, eu trusse esta boia veia, pro mode jogar aqui, pois mon pai num tem grana para mim dá uma meior”.

O professor ouviu o garoto e chamou-o para corrigir o nível de expressão dele, pedindo-lhe que repetisse com calma a forma como ele deveria se dirigir ao professor. 
A atitude do professor foi reprovada pelo Gestor escolar, que alegou o seguinte: “Professor, o Senhor infringiu o Art. 58 - que institui: