Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as informações extraídas dos artigos desta Lei, com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

I – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II – Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV – É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, reflita sobre o relato transcrito a seguir:

“A professora M.J.S, regente de classe de uma Escola de Ensino Fundamental, reclamou com um aluno de 6 anos de idade, corrigindo-o com severidade, na presença de todos os colegas dele, porque ele falou uma frase assim: “Fessora, fico com orguio de trazer estas frores para tu, porque eu prantei sozinho no jardim de mia casa”.

Considerando o que dispõe o Art. 58 da Lei nº 8,069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora está incorreta, porque ela desrespeitou no inciso centrado no(s)/a(s):

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, reflita sobre o relato transcrito a seguir:
“C.A.P é um pai de família, que nunca foi à escola, não adquiriu conhecimento sistematizado, não sabia ler nem escrever. Pelo rádio, ele ouviu uma notícia sobre agressões dentro de instituições escolares. A partir de então, ele resolveu deixar dois filhos, um de 7 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, pensando e, protegê-los”.

Analisando a atitude desse pai, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, no que diz respeito:

Julgue o conteúdo deste relato: “A Sra. Lívia e o Sr. Anderson, casados civilmente, decidiram pela adoção de uma criança. Tomaram as providências legais e adotaram uma menina recém-nascida. Quando ia visitar a mãe, a Sra. Lívia sofreu um acidente fatal. Por consequência, o Sr. Anderson ficou desesperado e, por não saber cuidar de criança de tão pouca idade, entendeu que o melhor seria devolver a criancinha aos pais naturais”.

De acordo com o Art. 49 da Lei 8.069/90, o Sr. Anderson não pôde tomar tal atitude, porque o ECA:

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os Artigos com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
 III – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
IV – A União, os estados e os municípios, com apoio da família e da sociedade, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Em conformidade com o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise o Art. 53 e marque a alternativa que apresenta o inciso incorreto
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(L8069 (planalto.gov.br))

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, julgue o caput dos artigos seguintes:

I – É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
II – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
III – É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
IV – Os estabelecimentos de atendimento à saúde (Clínicas, Hospitais, Postos de Saúde) deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, ou mesmo de um cuidador.
V – Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial e/ou judicial mais próxima do local onde o fato ocorreu.

Marque a alternativa com a série de artigos cujo caput está em conformidade com o ECA.

Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, marque a alternativa com a expressão que completa corretamente o caput do Art. 7º.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, ____________________.

A educação é um direito público subjetivo de todo cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece o direito à educação, assegurado pelo Estado. Nessa abordagem acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer prevista no art.54, capitulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que estiverem na idade própria.
II) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior.
III) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especiais.
IV) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.
V) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.