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3793594 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devendo atuar de forma articulada na elaboração de politicas publicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

( )O desrespeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

( )A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

( ) O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A sequência correta é:

 

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3793593 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
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O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos, de acordo com o Estatuto da Crianga e do Adolescente:

|- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Il- Opinião e expressão;

IIl- Buscar refúgio, auxilio e orientação.

 

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8069/1990, os pais são responsáveis por matricularem seus filhos na rede regular de ensino, os quais, por sua vez, têm direito à educação, mas, não podem agir, dentro do espaço escolar, segundo seus próprios critérios. Existe um conjunto de orientações, normas e regulamentos, muitas vezes manifestos nos regimentos escolares, que sinaliza para a existência de direitos e deveres a serem observados por estudantes, docentes, direção e demais profissionais da educação. O ECA, ainda como exemplo, evidencia que os dirigentes de estabelecimentos de educação fundamental precisam comunicar os seguintes casos, ou situações, aos Conselhos Tutelares:
 

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Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:
 

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Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que:
I- Os direitos enunciados nesta Lei se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencia as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
II- A família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Está CORRETO o que se afirma em
 

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3792437 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR
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Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa, é a:

 

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3792436 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR
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No que se refere aos critérios de adoção, baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.

Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do estado civil (1ª parte). Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (2ª parte).

A sentença está:

 

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3791879 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Potim-SP
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Título II, Capítulo II, Das Medidas Específicas de Proteção, art. 100, estabelece: Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as _____________________, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna é:
 

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3791878 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Potim-SP
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, diz no art. 59 que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão:
 

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3791877 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Potim-SP
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, verifica-se o seguinte no art. 58:
“No _______________ respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
 

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