Marque a alternativa que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

A Lei nº 13.431 de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e traz importantes pontos, especialmente no que diz respeito ao atendimento a esses casos dentro do ambiente escolar.

Sobre esse tema, julgue as afirmativas abaixo:

I. A lei destaca a importância de sua aplicação considerando os fins sociais e as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
II. A lei estabelece diversas formas de violência, incluindo violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial.
III. Na hipótese de revelação espontânea da violência, as crianças e os adolescentes serão chamados a confirmar os fatos por meio da escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral. Isso quer dizer que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo apenas a suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no art. 2º da referida Lei, considera-se criança:

O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação social. A idade máxima para que um adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o ECA é de:

A Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento esse que trata de um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro com objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas diversas e expedindo encaminhamentos para o juiz da vara da infância. Não há dúvidas que o ECA é o amparo legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA garante compulsoriamente uma série de direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes do Brasil. Entre eles, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A escola é uma instituição que tem função importante como guardiã dos direitos das crianças e adolescentes e, considerando o que é preconizado pelo ECA a gestão escolar deve acionar o conselho tutelar imediatamente quando o aluno

As medidas socioeducativas é um instrumento de controle contido no ECA e se destina:

Considerando os trechos abaixo responda a questão que segue.
         "Denúncias de violência contra crianças e adolescentes sobem 24% no Brasil”
As denúncias de violações a crianças e adolescentes aumentaram 24% no primeiro semestre deste ano em comparação com mesmo período de 2022, segundo dados do Disque 100, canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, divulgados pelo G1 nessa segunda-feira 26/06/2023.
        […]
        Também houve um crescimento de 53% nas violações, considerando que cada denúncia pode levar ao reconhecimento de mais de um caso. Foram identificadas 560.080 violações, contra 365.890 no mesmo período do ano anterior.
        Entre as violações estão consideradas as violências físicas, psicológicas e sexuais, além de violência patrimonial, negligência e trabalho infantil.
(Fonte:https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/denuncias-de-violacoescontra-criancas-e-adolescentes-crescem-24-no-brasil/.).
Violência contra crianças e adolescentes no Brasil
Denúncias:
        Em todo o primeiro semestre de 2023, foram registradas 97.341 denúncias de violência contra crianças e adolescentes no país.
1º semestre de 2023: 97.341 denúncias
1º semestre de 2022: 78.248 denúncias
Como uma denúncia pode levar a descoberta de mais de um tipo de violação, também houve uma alta de 53% nessas violações.
Violações:
1º semestre de 2023: 560.080 violações
1º semestre de 2022: 365.890 violações
Tipos de violência:
        Entre os tipos de violências estão a física, psicológica ou sexual.” (Fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/06/26/denuncias-deviolencia-contra-criancas-e-adolescentes-sobem-24percent-no-brasil.ghtml).
As reportagens destacadas acima revelam dados estarrecedores sobre a violência e os abusos contra crianças e adolescentes. Conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Considerando a recente reportagem acima, é fundamental que os educadores estejam preparados para identificar e agir diante de possíveis situações de violência.
Qual dentre as seguintes ações elencadas, NÃO está de acordo com as diretrizes para a proteção e combate à violência contra crianças e adolescentes?