A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe CORRETAMENTE sobre:

Com base nos objetivos do Compromisso definidos no Decreto nº 11.556/23, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, analise as afirmativas a seguir.

I. Implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.

II. Promover medidas para a recomposição da aprendizagem, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita, priorizando as que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.

III. Desenvolver os processos de alfabetização e letramento dentro da idade certa, com base em evidências científicas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.

II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. o direito de ser respeitado por seus educadores.

Está correto o que se afirma em

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I. advertência;

II. obrigação de reparar o dano;

III. prestação de serviços à comunidade;

IV. liberdade assistida;

V. inserção em regime de semi-liberdade;

VI. internação em estabelecimento prisional.

A esse respeito é correto afirmar que

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.

Em relação à prevenção de violações dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na escola, avalie se é papel do inspetor escolar:

I. monitorar exclusivamente o desempenho acadêmico dos alunos;

II. agir somente após a ocorrência de violações dos direitos;

III. identificar, prevenir e intervir diante de situações que possam violar os direitos das crianças e adolescentes.

Está correto o que se afirma em

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2022, o estupro foi o tipo de crime com maior número de registros contra crianças e adolescentes do Brasil. Foram quase 41 mil vítimas de 0 a 13 anos, das quais quase 7 mil tinham entre 0 e 4 anos e mais de 11 mil, entre 5 e 9 anos. Dentre as vítimas do sexo masculino, apesar de menor quantidade de casos, o pico se dá aos 4 anos de idade.

As opções a seguir apresentam objetivos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, à exceção de uma. Assinale-a.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As diretrizes da política de atendimento estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.