3422509 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre esse tema podemos afirmar que:

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária em ambulatórios de ginecologia e obstetrícia.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, apenas no dia do parto, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 3 (três) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, sendo vedada a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas.

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3422403 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG

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Assistente Social - CRAS/NASF
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O senhor Sebastião Pereira, 54 anos, residente na área rural do município de Alvorada (MG), fotografou e produziu um vídeo, que contém cenas pornográficas e de sexo explícito, envolvendo uma adolescente de 13 anos que conhecera há um tempo. Essa informação só foi conhecida pelas autoridades policiais e judiciais porque a adolescente manifestou, junto ao Conselho Tutelar de sua cidade, preocupação com as ameaças sofridas. À luz do ECA, esse caso fictício pode ser caracterizado como

A

crime contra vulnerável, conforme orientações legais do Código Penal brasileiro, com previsão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

crime em espécie, conforme previsto no artigo 241 do ECA, com pena de detenção de seis meses a dois anos para quem o cometer.

C

crime em espécie, conforme previsto no artigo 240 do ECA, passível de pagamento de multa e pena de reclusão que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, dependendo das circunstâncias e demais variáveis.

D

infração administrativa que obriga o pagamento de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, como penalidade para o ato cometido contra um adolescente.

E

forma de satisfação de lascívia, enquanto crime sexual, passível de detenção de até 5 (cinco) anos, e pagamento de valor pecuniário, dependendo das circunstâncias e gravidade do ato praticado contra o adolescente.

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3422402 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG

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Assistente Social - CRAS/NASF
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A Lei nº 13.431, aprovada no dia 4 de abril de 2017, além de alterar algumas previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criou o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. O seu 2º artigo, especificamente, sinaliza que este público, além de gozar de todos os direitos inerentes à pessoa humana, precisa ser respeitado e protegido para que fiquem livres de quaisquer violências que ferem, ou comprometem, o seu desenvolvimento bio, psíquico e físico. As políticas de acolhimento e atendimento integral viabilizadas por meio dos sistemas de justiça, assistência social, saúde, segurança pública, educação, entre outras direcionadas às vítimas e testemunhas de violências precisam ser articuladas, primando pelas seguintes diretrizes:

A

estabelecimento de mecanismos de informação, referência, contrarreferência e monitoramento dos casos atendidos.

B

intervenção ampliada e permanente por parte dos profissionais que realizaram as escutas e/ou os atendimentos secundários das vítimas e testemunhas de violências.

C

autonomia e capacidade interventiva dos conselhos tutelares, enquanto autoridades formalmente responsáveis pela identificação dos casos e a efetivação das primeiras escutas especializadas.

D

atendimento indistinto a todas as vítimas e testemunhas de violências, como estratégia preventiva de proteção integral.

E

elaboração de um plano estratégico para identificação das medidas a serem efetivadas, após a comunicação formal, e prévia, dos casos de violências aos órgãos de proteção existentes em cada município.

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3422317 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG

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Orientador de Projetos
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ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma legislação fundamental, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Considere as afirmativas a seguir sobre esse assunto.

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, atribuindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.
II - O ECA proíbe qualquer forma de trabalho para a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III - O ECA negligencia medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, visto que estabelece dispositivos específicos para garantir seu amparo e segurança em circunstâncias vulneráveis.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

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3421269 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Professor - Geografia (Integral)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Julgue o item subsequente.

O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estabelece a obrigatoriedade de o Estado fornecer atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiência na rede regular de ensino.

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3421248 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Professor - Geografia (Integral)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Julgue o item subsequente.

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estipula o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola nem o direito de ser respeitado por seus educadores, focando apenas no aspecto da qualificação profissional dos jovens.

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3421050 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE

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Guarda Municipal
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É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990.

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3419404 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8:069/1990) quanto à proteção.ao trabalho, assinale CORRETAMENTE

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3419396 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.° 8.069/1990. sobre a prevenção especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente a sinuca, cuidarão para que não seja permitida a entrada de crianças e adolescentes no local.

B

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

Nenhum espetáculo será apresentado sem aviso de sua autorização, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

D

O poder público, através do órgão competente. deverá autorizar previamente as diversões e espetáculos públicos.

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3418931 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São João Manteninha-MG

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Professor - Educação Física
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma disposição do ECA e qual é a principal justificativa para essa disposição?

A

O ECA permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, em qualquer atividade, desde que não interfira na frequência escolar; garante a autonomia financeira dos adolescentes.

B

O ECA prevê que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais; reconhece a condição peculiar de desenvolvimento da infância e adolescência.

C

O ECA determina que a aplicação de medidas socioeducativas é exclusiva para adolescentes entre 16 e 18 anos; visa a reintegração social de jovens infratores.

D

O ECA exige que todas as escolas ofereçam transporte gratuito para crianças e adolescentes; assegura a frequência escolar de alunos em áreas rurais e urbanas.