3417763 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC

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Psicólogo Educacional
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"As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados..."

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Acerca das medidas específicas de proteção, assinale a alternativa CORRETA.

A

É princípio das medidas específicas de proteção a obrigatoriedade da informação, de modo que a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

B

Na intervenção mínima, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

C

As medidas específicas de proteção não podem ser aplicadas de maneira cumulativa, no entanto podem ser substituídas a qualquer tempo.

D

Na aplicação das medidas leva-se em conta as necessidades sociais, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

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3416866 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Auxiliar de Creche
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as alternativas falsas:

1.(__) O ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à educação e à saúde, independentemente de sua condição econômica.
2.(__) O direito ao lazer e à cultura é garantido pelo ECA somente para adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade social.
3.(__) A participação ativa das crianças e adolescentes nas decisões que afetem suas vidas é incentivada pelo ECA.
4.(__) O ECA exclui a responsabilidade dos pais e responsáveis sobre a proteção e a educação de seus filhos, delegando essa função exclusivamente ao Estado.

Marque a alternativa correta:

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3416860 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Auxiliar de Creche
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.

B

Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.

C

Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.

D

Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.

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3416781 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Professor - Séries Iniciais
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ECA

Qual é o princípio fundamental da Lei nº 8.069/90 (ECA) que estabelece a responsabilidade de diferentes entidades e órgãos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes?

A

Princípio da proteção integral, que assegura que a criança e o adolescente são sujeitos plenos de direitos e que a proteção deve ser garantida por toda a sociedade e pelo Estado.

B

Princípio da igualdade de tratamento, que estabelece que todas as crianças e adolescentes devem ser tratadas da mesma forma, sem considerar suas necessidades específicas.

C

Princípio da liberdade irrestrita, que garante que crianças e adolescentes possam agir sem qualquer tipo de restrição ou regulamentação.

D

Princípio da autonomia, que permite que crianças e adolescentes tomem todas as decisões legais sem a necessidade de intervenção de adultos.

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3416767 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Professor - Geografia (PSS)
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:

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3416733 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Professor - Português (PSS)
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dispositivo fundamental que trata dos direitos relacionados à educação das crianças e dos adolescentes no Brasil. Este artigo garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade e define uma série de direitos específicos que devem ser assegurados para que esse direito seja efetivo.

Segundo esse artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

igualdade de condições de qualidade e formação para o trabalho e vida acadêmica; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se o transporte escolar de forma a respeitar o acesso e permanência na escola.

B

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

igualdade de condições para a avanço de seus estudos e vida acadêmica; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se o transporte escolar de forma a respeitar o acesso e permanencia na escola.

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3416701 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Professor - Matemática (PSS)
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ECA

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordam aspectos fundamentais relacionados ao direito à educação e à proteção das crianças e adolescentes.

Como exemplo de um princípio compartilhado por ambos os documentos temos o que afirma que:

A

A educação deve ser inclusiva, garantindo o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, sem discriminação de qualquer natureza.

B

O direito à educação pública é garantido prioritariamente as crianças e adolescentes que comprovarem hipossuficiência financeira.

C

A educação deve ser oferecida prioritariamente em instituições privadas, cabendo ao Estado apenas um papel suplementar.

D

A responsabilidade pela educação e proteção das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre as famílias, sendo possível a intervenção do Estado apenas no que diz respeito à sua formação acadêmica.

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3416529 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ

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Psicólogo Educacional
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ECA

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, pode-se mencionar conforme o Art. 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis.
Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas a seguir.

I. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas às restrições legais.
II. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão, crença e culto religioso, assim como de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de participar da vida familiar e comunitária, com ressalvas e discriminação, assim como participar da vida política e buscar auxílio e refúgio com ou sem orientação.

Está correto o que se afirma em

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3416520 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ

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Assistente Social Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAGeralDa Prevenção
ECAEspecialDas Medidas de Proteção
Lei 14.344/2022: Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

O Estatuto da a Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Tendo em vista o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

O estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica (a cada três meses), nos meios de comunicação social. A legislação estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a dez anos.

B

A normativa prevê que os estabelecimentos educacionais privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada cento e vinte dias, em conformidade com os princípios da moralidade e publicidade social.

C

O ECA estabelece pena de detenção de três meses a dois anos; e multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, dentre as principais ações, o destaque, nos currículos escolares, de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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3416518 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ

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Assistente Social Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação de extrema importância que tem como objetivo garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o direito à educação com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola.

B

O ECA deixou expressamente previsto que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo, mas sim objetivo, pois visa o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C

A normativa assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno, assim como a disponibilidade de vagas na mesma instituição de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo também dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.