O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa que apresenta a legislação que demarca, historicamente, o surgimento dos Conselhos Tutelares:

De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 136, promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes é uma das atribuições

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), em seu artigo 2º:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ___________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ___________ e ___________ anos de idade”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), em seu artigo 2º:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ________ e ________ anos de idade”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se aos casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que considera

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), em seu artigo 2º :

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa ____________ até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ____________ e ____________ anos de idade”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.