A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.

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3183644 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

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3183379 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Serviço Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

A Defensoria Pública atua na defesa judicial e dos direitos fundamentais do adolescente autor de ato infracional. Nesse contexto, ao que se refere às garantias processuais asseguradas ao adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal estabeleceu a doutrina da retenção parcial e definiu como penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, adotando o critério biopsicossociologia para considerar que até essa idade o indivíduo não tem capacidade parar ser plenamente responsabilizado por seus atos.

B

A legislação prevê um sistema de responsabilização do indivíduo que comete um ato infracional, dispondo sobre diversas garantias que devem ser observadas e uma delas é a defesa técnica exercida pelo advogado/defensor público.

C

O adolescente comete crime, fatos análogos ao crime e contravenção penal, o que chamamos de atos infracionais criminais, eis que os adolescentes ainda se encontram em fase de desenvolvimento, principalmente nos aspectos social e intelectual.

D

Diante da diferença fática entre crime e ato infracional, o adolescente é submetido a um procedimento de averiguação do fato cometido, o qual possui uma”consequência, tendo direito a assistência jurídica, sem conhecer a atribuição do fato em igualde na reação processual.

E

A ação socioeducativa passa pela averiguação do ato infracional, podendo ter como desfecho a aplicação de uma medida socioeducativa. Momento em que a internação se revela como a medida menos severa aplicável ao adolescente infrator, eis que implica ao adolescente infrator, eis que implica em privação de sua liberdade.

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3183374 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

A

As gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, mediante constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

B

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

C

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmo direitos, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto às qualificações que deverão manter a anterior.

D

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

E

A adoção é medida excepcional, porém revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

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3183091 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA a respeito da adoção.

A

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B

O consentimento dos pais do adotando será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

E

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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3183088 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

As medidas socioeducativas são aplicadas ao adolescente pelo Juiz, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se trata de medida socioeducativa:

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3182343 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Imbuia-SC

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Assistente Social
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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Sobre a adoção descrita na Lei Federal nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa INCORRETA:

A

Podem adotar os maiores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

B

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

C

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

D

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

E

Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

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3182160 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rodeio Bonito-RS

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Quanto às faixas etárias para fins de enquadramento em “criança” ou “adolescente”, conforme a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Criança.

(2) Adolescente.

(_) 08 anos de idade completos.

(_) 10 anos de idade incompletos.

(_) 11 anos de idade incompletos.

(_) 12 anos de idade completos.

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3182011 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Sanclerlândia-GO

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Monitor de Creche
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e poder público em garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, no Brasil.

Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

A

O art 4º, do ECA, assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A lei impõe prioridade voltada ao público de 10 a 12 anos, como vagas em estágios de trabalho ou programas profissionalizantes.

C

O aleitamento materno em condições adequadas para mães trabalhadoras ou submetidas à medida privativa de liberdade não foi contemplado pelo Estatuto.

D

O artigo sobre os cuidados e educação sem uso de castigos físicos gerou muita polêmica, pois a lei não evidencia o que considera por castigos físicos.