A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Assim, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são linhas de ação da política de atendimento a

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Artigo 28, estabelece que a colocação em Família Substituta far-se-á mediante

A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), em seu Artigo 19-A, estabelece: “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhado à

O Artigo 19 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990) determina que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família”. Todavia, a Lei permite a excepcionalidade em apenas um caso, desde que seja assegurada a convivência familiar e comunitária e em ambiente que seja propício para seu desenvolvimento integral. Essa excepcionalidade refere-se à

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. E institui no Art. 25 que:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fonte: (Lei nº 8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o caput dos artigos seguintes, na sequência I, II, III.

I."É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

II."O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais".

III."É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".

Marque a alternativa com o artigo ou os artigos que faz ou fazem parte das "Disposições Preliminares" da Lei enunciada.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

E institui no Art. 6º que:

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta:

Na Lei Federal n° 8.069/90 consta que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, prioridade e efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

(Fonte:https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l8069.htm).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de:

Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989 e aprovada no ano seguinte, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069), passou a vigorar no país a partir de 1990. Com isso, o documento consolidou a chamada Doutrina da Proteção Integral no país fundamentada nos seguintes pilares básicos, EXCETO: