Segundo disposto no Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de instituições de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar:

I. Os elevados níveis de repetência escolar.

II. A violência a professores.

III. As faltas esporádicas injustificadas.

Quais estão corretas?

O Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.

II. O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a diminuir a violência, reduzir o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

III. O destaque no currículo escolar, do ensino fundamental, de conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Quais estão corretas?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA acerca da guarda.

O Brasil é um País que, ao mesmo tempo que possui uma Constituição centrada em direitos fundamentais e humanos, possui índices elevados de vários tipos de violência, dentre outras contra crianças e adolescentes. Por isso, mecanismos legislativos como a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados para fortalecer a proteção desses grupos. Dentre as dimensões abordadas pelo ECA estão o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Sobre esses direitos, de acordo com o ECA, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença INCORRETA sobre os mesmos:

Indique a alternativa condizente a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:

Tendo como base a Lei nº 8.069/1990, indique a alternativa condizente a uma das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis.

No Brasil, o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes é conhecida como:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (art. 53º, ECA)