3046458 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Do ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, é INCORRETO afirmar:

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no segundo e no décimo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

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3046445 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto ao conselho tutelar é INCORRETO afirmar:

A

O Conselho Tutelar foi criado em conjunto com o ECA, sendo parte do segmento de participação da sociedade civil ao se constituir como um “órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”, isto é, uma vez criado não pode ser desfeito e não é subordinado a outro órgão estatal.

B

O Conselho Tutelar é um mediador importante entre os dispositivos do Estado e as demandas advindas das violações de direitos.

C

Age como principal mobilizador da rede de serviços, principalmente as de enfrentamento à violência de crianças e adolescentes.

D

Deve estar presente em cada município e Região Administrativa, sendo composto por 05 membros eleitos pela população local para um mandato de 04 anos.

E

No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, este deve atender e orientar às crianças e adolescentes, como também seus pais ou responsáveis; aplicar medidas que protejam os seus direitos requisitando serviços públicos; expedir notificações; prestar assessoria quanto às políticas públicas e seu orçamento junto ao poder executivo, sobretudo municipal; realizar encaminhamentos quando necessário; representar crianças e adolescentes junto ao poder Judiciário, e providenciar junto a outros equipamentos locais, para cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional.

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3046157 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 8º, cuja redação do Caput diz: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”. Quanto às garantias prevista nesse artigo, está incorreto o que se afirma em:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

C

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Exceto às mulheres que expressarem desejo de entregar a criança para adoção.

D

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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3046155 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Considerando o Caput do Art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
As garantias de prioridade compreendem, exceto:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

E

Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

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3046154 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Guarda Municipal
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescentes, para a referida lei, são considerados criança e adolescente, respectivamente:

A

Pessoa com idade inferior ou igual a 11 anos incompleto e pessoa de 11 a 18 anos completos.

B

Pessoa com idade inferior ou igual a 13 anos incompleto e pessoa de 13 a 19 anos completos.

C

Pessoa com idade inferior ou igual a 13 anos incompleto e pessoa de 13 a 18 anos completos.

D

Pessoa com idade inferior ou igual a 12 anos incompleto e pessoa de 12 a 18 anos completos.

E

Pessoa com idade inferior ou igual a 12 anos incompleto e pessoa de 12 a 19 anos completos.

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3044305 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração (Cancelada)
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Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

A

não poderá ser detido, salvo se houver mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária competente.

B

deverá ser levado à presença do Delegado de Polícia competente, para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

poderá ter determinada a sua internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

D

será submetido à identificação compulsória pelos órgãos competentes, não podendo, contudo, ser submetido à confrontação, por expressa vedação legal.

E

deverá ser detido, mas o local onde se encontra recolhido será incontinenti comunicado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

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3043563 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com base na Lei nº 8069 que regimenta o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sobre o componente da adoção, assinale a alternativa incorreta.

A

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual será redigido e fornecido obrigatoriamente uma certidão.

B

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

D

Enquanto não localizada a pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

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3043562 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre a Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, cabendo ao Conselho Tutelar do município viabilizar o encaminhamento e supervisão do processo.

( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

( ) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

( ) A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25.

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3043561 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Educador
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Nos termos do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, o trabalho infantil refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes. Assinale a alternativa que não condiz com o plano.

A

Trabalho infantil é todo trabalho realizado antes dos 14 anos de idade.

B

Trabalho infantil é todo trabalho realizado por adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, que não se configure como aprendizagem, cumprindo integralmente os requisitos legais dessa modalidade de profissionalização.

C

Trabalho infantil é todo trabalho realizado antes dos 21 anos de idade.

D

Trabalho infantil é todo trabalho realizado por crianças e adolescentes, ou seja, antes dos 18 anos de idade, que seja caracterizado como perigoso, insalubre, penoso, prejudicial à moralidade, noturno, realizado em locais e horários que prejudiquem a frequência à escola ou que tenham possibilidade de provocar prejuízos ao desenvolvimento físico e psicológico.

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3043560 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tamarana-PR

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Educador
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De acordo com o Plano Nacional Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, toda atividade realizada por adolescente trabalhador, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de