Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância deliberativa para o efetivo cumprimento do ECA. Trata-se de órgão que exerce elevada função político-administrativa, reunindo em si poderes que efetivam a descentralização preconizada na Constituição Federal 1988 e no próprio ECA. Conforme determina o referido estatuto (art. 89) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada, sendo considerada

Um dos aspectos a serem considerados na aplicação da medida socioeducativa de internação do adolescente autor de ato infracional é a proibição de efetivar-se em estabelecimentos destinados aos adultos. A sua condição peculiar de desenvolvimento é o princípio fundante dessa distinção acerca dos estabelecimentos adequados para a execução das sanções quando o autor de ato é menor de 18 anos. Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art. 123), a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. O parágrafo único do mesmo artigo determina que durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

III. Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

IV. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Analise as assertivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação e assinale a alternativa correta.

I. Educação financeira e bancária.

II. Educação fiduciária.

III. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.

IV. Desenvolvimento para vida empreendedora e política.

Em meio a esse turbilhão de mudanças e inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança e leis anteriores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto de longa discussão acerca da legislação que trata desse segmento da sociedade, é apresentado à sociedade em 13 de julho de 1990, com a função de abolir o antigo Código de Menores e referendar os direitos da criança. No entanto, segundo Brandão (2003, p.431), ainda há a coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente não colocou fim na negligência, trabalho infantil, violência doméstica ou qualquer forma de abuso de pais ou educadores para com a criança. Entretanto, constituiu-se como elemento intimidador em alguns casos, visto que agora há autoridades responsáveis a quem denunciar

O atendimento de crianças em creches e pré-escolas como direito social ficou estabelecido na Constituição de 1988 reconhecendo o funcionamento destas instituições como dever do Estado. Relevante destacar que, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também é um importante marco para o fortalecimento das garantias de acesso à educação e à vida com dignidade. O ECA equaciona as normativas e garantias instituídas pela constituição, no que tange aos direitos da criança a viver com dignidade, ao acesso à escola, conferindo-lhe o pleno direito de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, onde o direito à educação consiste em garantir:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações. Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas - Art. 112. Verificada a prática de ato , a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, dentre outros.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Com relação a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Com relação ao direito da criança e do adolescente sobre a convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.