Ao longo dos anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe evoluções para a efetivação da proteção integral sendo um documento construído de forma coletiva com diversas organizações cíveis, governamentais e instituições de ensino. Uma das leis publicadas foi a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e refere-se a(o):

Conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo

O art. 53 da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, dentre outros,

Na semana passada, o Conselho Tutelar do município de Itapevi recebeu as três seguintes comunicações de diferentes escolas:

Escola 1 – maus tratos envolvendo um aluno da escola.

Escola 2 – inúmeros casos de evasão escolar, já esgotados os recursos da escola.

Escola 3 – um caso de repetência.

Com base no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas a(s) escola(s) cumpriu(ram) com o disposto nessa lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Numa situação de conflitos entre alunos de determinada escola, um funcionário filmava a situação com seu celular para postar na rede social o suposto “mau comportamento” desses alunos. O inspetor de alunos, após acalmar a situação, alertou ao funcionário que a filmagem não deveria ter sido realizada, pois o funcionário desrespeitava o art. 17 da Lei nº 8.069/1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente –, que prevê o direito ao respeito que abrange, entre outros:

Sérgio, inspetor da escola de ensino fundamental, acompanha a movimentação dos alunos em diversos momentos. Em um dia de recreio, ele surpreende os alunos Felipe e Marcos do sexto e do sétimo ano, chamando Rodrigo do oitavo ano de “gorducho cor-de-rosa”. Sérgio, incentiva Rodrigo a se defender, e pede que ele trate os meninos da mesma forma, para que eles sintam como é constrangedor ser apelidado de um jeito que não gosta. Numa conversa com a gestão da escola, o inspetor é lembrado do art. 18A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que afirma que a criança e o adolescente têm direito de

O inspetor de alunos informou que um determinado aluno do sexto ano chegava à escola com marcas roxas nas pernas. Perguntando sobre as marcas o aluno falou, em segredo, que apanhava sempre dos pais, por se negar a cuidar do irmão mais novo. O inspetor informou a situação à direção escolar, entendendo que, conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (1996),

Segundo o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), aspectos como opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; buscar refúgio, auxílio e orientação; participar da vida política, na forma da lei; dentre outros, referem-se ao direito

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Estatuto da Criança e do Adolescente). O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: