2973350 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Inspetor de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Assinale a alternativa que representa o artigo citado no enunciado.

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2973349 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Educador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme estabelece o estatuto da criança e do adolescente.

A

A legislação não permite a contratação de adolescentes com deficiência na condição de aprendiz.

B

O adolescente na condição de empregado, não poderá exercer atividade laboral penosa, insalubre ou perigosa.

C

O adolescente na função de aprendiz não possui direitos previdenciários.

D

A partir de 16 (dezesseis) anos, o adolescente aprendiz, poderá exercer as mesmas atividades e funções que pessoas adultas exercem em seu ambiente de trabalho.

E

O adolescente empregado poderá exercer trabalho noturno, desde que, autorizado pelos pais ou responsáveis e que não comprometa sua educação.

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2973348 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Educador Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O estatuto da criança e do adolescente determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados:

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2973347 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Considerando o estatuto da criança e do adolescente, a gestante que manifeste o interesse em entregar seu filho à adoção, será obrigatoriamente encaminhada:

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2971225 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Secretário Escolar
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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude
Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância
Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integra é:

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2971224 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Monitor de Creche
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetivação dos direitos referentes, dentre outras:

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2971223 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Monitor de Creche
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A criança e o adolescente têm direito:

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2971222 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Assistente Social
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ECA

Sobre o que versa a Lei nº 8.069/90 em relação à família no seu artigo 25, é correto:

A

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C

Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

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2971221 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Assistente Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:

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2971220 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Professor I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade, estabelecida no artigo, compreende

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Participar da vida política, na forma da lei.
III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
V. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Estão corretas as afirmativas: