O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para os fins dessa Lei, considera-se castigo físico:

Conforme a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:

I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Quais estão corretas?

O exercício da função de Conselheiro Tutelar é descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre essa função, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando necessário, os conselhos tutelares podem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.

( ) Conselheiros tutelares não têm direito à cobertura previdenciária.

( ) Para se candidatar a membro do conselho tutelar, é necessário ser pai ou mãe.

( ) A posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.

II. Não é permitido vender bilhetes lotéricos para crianças e adolescentes.

III. A venda de bebidas alcoólicas é proibida para crianças, mas permitida para adolescentes.

IV. Nos horários recomendados para o público infantojuvenil, as emissoras de rádio somente exibirão programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Quais estão corretas?

Crianças e adolescentes brasileiros têm seus direitos e deveres estabelecidos por uma importante lei criada em 1990, que fez com que esses passassem a ser vistos como sujeitos de direitos, e não somente como objetos de tutela. Essa lei é amplamente conhecida como:

Júlia, 10 anos, vítima de violência, foi levada pelo Conselho Tutelar para acolhimento em entidade que mantém programa de acolhimento institucional. Marta, dirigente dessa entidade, foi informada que, embora seja uma situação em caráter excepcional e de urgência, não há prévia determinação da autoridade competente para o acolhimento da criança. Assim, Marta se negou a realizar o acolhimento da Júlia e pediu para que o Conselheiro Tutelar levasse a criança à Justiça da Infância e da Juventude e, apenas após a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, a criança poderá ser acolhida na entidade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie a conduta da Marta e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma das medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Título III da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre a prática de ato infracional e em seu Art.111º assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO.

Marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos Fundamentais previstos no Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente).