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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, que trata do direito à educação, ao esporte e ao lazer, art. 53, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ou preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes” direitos como
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista os cuidados quanto à preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta.
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A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá providências. No Livro I, Parte Geral, Título I, trata das disposições gerais.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
BRASIL. Lei Federal no 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990- 372211-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 16 jul. 2022.
O parágrafo único, subsequente aos arts. citados, prevê a garantia de prioridades de crianças e adolescentes, entre as quais é correto citar a primazia de
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Trabalho infantil e adolescente é crime, proibido por lei, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A única condição de trabalho permitida aos jovens brasileiros é a de aprendiz, o que está regulamentado pela Lei nº 10.097/2000. Segundo essa lei, o adolescente deve
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No que se refere aos processos de interrupção de gestações, entre eles o aborto legal, assinale a alternativa correta acerca do que estabelece a lei brasileira para os adolescentes.
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Considerando os processos históricos, as lutas e as reinvindicações voltadas para o bem-estar e para a saúde da criança, em 13 de julho de 1990, foi aprovada a Lei nº 8.069, que acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante a esse público amplos direitos à proteção da integridade física e psicológica, ao lazer e ao bem-estar, bem como o amparo da família, da comunidade e do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta um dos elementos (item) contidos no ECA.
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
BRASIL. Lei Federal no 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990- 372211-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 1º ago. 2022.
Com base nos termos do parágrafo único subsequente, a garantia de prioridades compreende várias primazias e preferências, entre elas, a de receber
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Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se às instituições escolares e a seus profissionais
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
É importante para jornalista com atuação em assessoria de imprensa o conhecimento de textos legais que podem influir em momentos específicos de sua atividade. Um deles é a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Ela estabelece que
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