2836271 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA

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Psicopedagogo
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Conforme a Lei n.° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens, referentes aos os avanços legislativos e institucionais decorrentes dessa Lei.

I Com a sanção, em 2009, da Lei da Adoção, facilitou-se o processo de adoção com a criação de um cadastro nacional de pretendentes, com prioridade ao acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional.

II Com a Lei n.° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a ser permitido o trabalho formal para adolescentes a partir de 14 anos de idade, havendo a concessão de benefícios fiscais aos empregadores desta população, conforme regulamentado pela Medida Provisória n.° 1.116/ 2022.

Assinale a alternativa correta.

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2830313 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itabira-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Em relação ao que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale

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2830312 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Especialista em Educação
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Em 1990 entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90). O ECA constituiu um marco na sociedade brasileira, ao reforçar o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito e promover a proteção da infância e da adolescência.
Considerando as disposições definidas no ECA, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para os efeitos da lei, considera-se criança toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

C

A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto aqueles empregados por seus responsáveis como formas de correção, disciplina e educação.

D

O Estatuto define que crianças e adolescentes têm primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais, além de indicar destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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2830311 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Especialista em Educação
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Guarda (Art. 33 a 35)

Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
II. Deferir-se-á a guarda, nos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Assinale

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2830310 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei abrangente que rege a proteção integral à infância e à adolescência no país. É ele que determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das pessoas que tenham até 18 anos.
Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir:
I. O ECA dispensa à infância um tratamento tutelar e indiferenciado. II. O ECA fundamenta-se na doutrina da situação irregular. III. O ECA fundamenta-se na doutrina da proteção integral, em que crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta. IV. São direitos fundamentais preconizados no ECA o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. V. O direito à convivência familiar e comunitária preconizado no ECA refere-se à proteção integral à criança e ao adolescente, desde a gestação, parto, puerpério, passando pela primeira infância e por todas as demais fases do desenvolvimento até chegar aos 18 anos do indivíduo.
É correto o que se afirma em

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2830308 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Assistente de Vida
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

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2828113 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Magistério de Espanhol
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CFO-QC - Magistério de Física
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CFO-QC - Magistério de Geografia
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CFO-QC - Magistério de História
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CFO-QC - Magistério de Inglês
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CFO-QC - Magistério de Matemática
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CFO-QC - Magistério de Português
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CFO-QC - Magistério de Química
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 4º, afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Conforme artigo 17 do mesmo diploma legal, o direito ao respeito abrange

A

o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção ou educação.

B

a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

a escolha de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

a oportunidade de brincar, praticar esportes e divertir- se; participar da vida política; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio.

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2827614 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Médico - Pediatria
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Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O que é a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)?

A

Ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.

B

Essa Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

C

Quando um investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.

D

Trata-se da lei que garante o fornecimento, pelo Governo Federal, de aparelhos auditivos às pessoas de baixa audição.

E

Um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

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2827241 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Assistente Social
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ECA

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

E

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. A gestante ou mãe não poderá, em hipótese alguma, entregar seu filho para adoção e a criança deverá permanecer no mesmo local de acolhimento da mãe.

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2827240 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

No artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

A

[..] O desenvolvimento físico e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

C

[..] O desenvolvimento físico e espiritual, em condições de liberdade e dignidade.

D

[..] O desenvolvimento mental, moral, espiritual, em condições de liberdade de dignidade.

E

[..] O desenvolvimento físico, mental, moral, sem considerar o espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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