2825327 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Básica I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente:

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2825326 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Artística
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica I
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

A

expedir notificações.

B

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

C

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

E

representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após iniciadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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2825325 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Artística
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

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2825129 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Professor - Inglês
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não -governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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2824808 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que corretamente contempla uma atribuição do Conselho Tutelar.

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

Processar e julgar a notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

C

Propor em substituição ao Ministério Público, as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

D

Processar as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência contra criança e adolescente.

E

Processar e julgar as ações envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

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2824807 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Municipal
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

se considera ato infracional a conduta descrita apenas como crimes apenados com reclusão.

B

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.

C

o adolescente civilmente identificado será, sempre que possível, submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

E

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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2824806 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Municipal
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que se considera criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até

A

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade incompletos.

B

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade incompletos.

D

quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

E

doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade completos.

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2823596 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Pedagogo - Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

As medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8069/90 têm, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por objetivos:

A

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

B

a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a proibição de convivência social do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos infracionais, inclusive impedindo a matrícula na rede pública de ensino; a responsabilização do adolescente e sua família em relação às consequências de suas atitudes indevidas

C

a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a convivência restrita do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos indisciplinares; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

D

a matrícula compulsória na rede pública de ensino; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a responsabilização da família quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

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2823595 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Pedagogo - Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com a legislação vigente sobre o direito à liberdade, quando uma criança está em condição de trabalho infantil, tem seu direito negado, entre outros, nos seguintes aspectos:

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2823594 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Pedagogo - Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Esse é o segundo artigo da Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990, que protege crianças e adolescentes do Brasil. Essa Lei também pode ser denominada: