De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

I – qualificação completa;

II – dados familiares e pessoais;

III – cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

IV – cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;

V – comprovante de renda e domicílio;

VI – atestados de sanidade física e emocional;

VII – certidão de antecedentes criminais;

VIII – certidão positiva de distribuição cível.

Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:

Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:

Datado de 1990 é uma das regulamentações mais importantes em termos de proteção das nossas crianças e adolescentes. É CORRETO afirmar que a regulamentação descrita é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, foi promulgada regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal e em consonância a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada no Brasil. Marque a opção correta quanto à lei que promulga o Estatuto da Criança e Adolescente.

A alternativa que CORRESPONDE a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é:

Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:

I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Está correto o que se afirma em

O artigo 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.” Segundo a lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável crianças menor de: