Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Ainda sobre os direitos da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio.

II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua família, garantindo seu desenvolvimento integral.

IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

É correto o que se afirma

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

Recentemente na mídia foi socializado o caso de uma atriz famosa que decidiu fazer a entrega responsável de uma criança gerada em seu ventre. Considerando o Direito à Proteção Integral, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); considerando que o art. 13, § 1°, do ECA, reza que gestantes ou genitoras que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, necessariamente, encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, os programas que trabalham a entrega responsável e voluntária da criança dispõem sobre quais prerrogativas?

A Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas também busca aperfeiçoar a sistemática prevista no ECA (Lei 8.069/90) para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes.

De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido

A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso pais. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Na perspectiva de modificar essa realidade e efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes, em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431, que entrou em vigor no ano seguinte.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I. Normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

II. Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabeleceu medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

III. Define os princípios para a escuta de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, com foco na eliminação de procedimentos revitimizantes.

IV. Estabelece que a escuta especializada deve ser realizada pelos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça.

Está correto o que se afirma em

Analise a situação hipotética a seguir:

Ana, médica em um hospital público, atendeu Lucas, um adolescente de quatorze anos de idade e, após a realização de exames clínicos e entrevista com o paciente, a profissional suspeitou que Lucas havia sido vitima de castigo físico praticado pelos seus responsáveis, motivo pelo qual realizou comunicação ao Conselho Tutelar local. Após a averiguação do Conselho Tutelar, concluiu-se que os pais de Lucas haviam machucado as pernas do adolescente com um objeto de madeira, após terem descoberto que o garoto mentiu dizendo que tinha ido à escola, quando, na verdade, faltou para jogar videogame com os amigos. Diante da situação constatada, o Conselho Tutelar realizou encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e lhes aplicou uma advertência.

A partir da leitura da situação acima, avalie as afirmativas abaixo, à luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A ação de Ana foi correta, porém não seria sua obrigação realizar a comunicação ao Conselho Tutelar, tendo em vista que não havia ainda a confirmação de maus-tratos contra o adolescente.

( ) Se Ana não realizasse a comunicação ao Conselho Tutelar do caso identificado, estaria cometendo uma infração administrativa, cuja pena é multa de um a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Se Ana não realizasse a comunicação ao Conselho Tutelar sobre o caso identificado, estaria cometendo um crime em espécie, cuja pena é detenção de dois a seis meses, ou multa.

As afirmativas são, respectivamente,

O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, lançado em 2006, foi fruto de um longo processo de construção conjunta, que envolveu todos os representantes dos poderes e esferas do governo federal, da sociedade civil organizada e de organizações internacionais, que constituíram a Comissão Intersetorial para elaboração do referido plano, a partir de informações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - Conanda e pelo Conselho Nacional de Assistência Social - Cnas.

A partir das disposições do referido plano, assinale a alternativa correta.

O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, de acordo com o documento, sua implementação Integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil.

Com base no Plano, para a materialização desse direito, será necessário

Conforme o descrito na Lei 12.318/10, a Alienação Parental é uma forma de induzir ou promover o afastamento da criança ou adolescente da convivência com o outro genitor, causando prejuízo na manutenção dos vínculos com este, como interferindo negativamente na formação psicológica da criança ou do adolescente.

De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.