O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto. Em seu §2° do art. 1º., o Estatuto da Juventude apresenta o seguinte destaque: "aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente" (Brasil, 2013).

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Há uma sobreposição de uma população que ambos cobrem, a saber: adolescentes/jovens de 15 a 18 anos, visto que o debate sobre o Estatuto da Juventude e as interfaces com o ECA representou a fragilidade das políticas de juventude, necessitando do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dessas populações especificas que demandam proteção.

II. A inserção desse parágrafo reforça o papel de proteção já garantido no ECA para a população até 18 anos, em especial em questões como a maioridade penal, que estabelece formas diferenciadas para o tratamento de adolescentes e alia novos direitos previstos no Estatuto da Juventude para esse segmento.

III. Um dos elementos que aproximam esses dois instrumentos jurídicos é o reconhecimento de populações invisibilizadas. E, ainda, a mudança de paradigmas, com o distanciamento de perspectivas punitivistas e reprodutoras de exclusão, para instrumentos que reconhecem as diferenças, valorizam a diversidade, ao mesmo tempo em que garantem a universalidade do direito.

Assinale

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - 1990, ampliaram a noção de Estado, hoje concebido como uma união de esforços entre a sociedade política e a sociedade civil organizada (movimentos sociais, ONGs). Essas leis também criaram uma nova maneira de elaborar e de gerir as políticas sociais e uma moderna abordagem do atendimento a crianças e a adolescentes não como um favor do poder público, mas como direito dessas pessoas e dever do Estado. De acordo com o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Sobre as linhas de ação e diretrizes da política de atendimento a crianças e a adolescentes, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Linha de Ação

2. Diretriz

( ) manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente

( ) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente

( ) formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral

( ) mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

Entre os acréscimos incorporados ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA pelo Marco Legal da Primeira Infância, está o conteúdo do artigo 5°., que menciona a assistência social como área que deve atuar prioritariamente em prol da primeira infância, "constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica" (art. 5°., Lei 13.257/16).

Alinhadas a essa perspectiva, as intervenções realizadas nos serviços socioassistenciais reconhecem as atribuições das famílias em relação às crianças e oferecem apoio e orientação técnica para que desafios em relação ao desempenho dessas atribuições sejam superados.

Do exposto, considere as seguintes afirmativas:

I. Converge com essa perspectiva a Resolução do Cnas 145/2004, que aprova o texto da Política Nacional de Assistência Social e elenca como um dos eixos estruturantes do Suas a territorialízação, que evidencia o foco das ofertas da política de assistência na proteção à família.

II. Os serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de 0 a 6 anos, visam contribuir com o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, prevenindo a ocorrência e o agravamento de violações de direitos entre os seus membros.

III. No contexto da primeira infância, para além da garantia da sobrevivência da criança, a ação que a família e o Estado devem promover em direção ao seu desenvolvimento é o cuidado.

IV. No Suas, diferentes arranjos entre as pessoas são reconhecidos como família, o que legitima as vinculações por laços consanguíneos, afetivos ou solidários. Assim, a despeito da variedade dos modelos de famílias, as crianças que as integram dependem do seu apoio e cuidado para que sobrevivam e se desenvolvam integralmente.

Assinale

Tendo por base a teoria dos sistemas, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como um subsistema do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que, como tal, deve se comunicar e Interagir com os demais subsistemas do SGD (tais como o da Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública).

Dentro do sistema maior que é o SGD, o Sinase destina-se a reunir princípios, regras e critérios a serem aplicados à execução das medidas socioeducativas. Ao analisarmos tal instrumento jurídico, nos deparamos com as seguintes premissas transcritas a seguir: "assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados" e "verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares". Com relação às premissas em destaque, é correto inferir que

É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano.

De acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados.

De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao direito à vida e à saúde, assinale a alternativa correta:

De acordo com o ECA, a alienação parental é quando há interferência na formação psicológica da criança e/ou adolescente por um dos genitores, avós ou por aqueles que tenham autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança e/ou adolescente.

O referido estatuto considera como uma forma de alienação parental:

Avalie se, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos;

II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III. elevados níveis de repetência;

IV. indisciplina esporádica de seus alunos.

Estão corretos apenas os itens

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Avalie se, para esse fim, devem ser a eles assegurados os seguintes direitos, entre outros, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.