2688775 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na parte que diz respeito a ato infracional, é correto afirmar que

A

são medidas socioeducativas a advertência, a liberdade assistida e a internação em estabelecimento educacional. Aplica-se à criança que praticou ato infracional apenas a advertência, sendo as demais medidas destinadas aos adolescentes.

B

a medida de internação somente é aplicável a ato infracional cometido mediante grave ameaça.

C

ao adolescente privado de liberdade é garantido receber visita íntima, semanalmente.

D

a remissão, instituto que implica exclusão do processo, mediante a imposição de uma medida educativa, pode ser concedida, de ofício, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.

E

a medida socioeducativa da liberdade assistida tem por finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, através de pessoa capacitada designada pela autoridade judicial.

Questão Anulada

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2610991 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Professor - Direito
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A Lei nº 8.069/1990 dispõe que:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar, quanto às atribuições do Conselho Tutelar, que

A

suas decisões, no âmbito de sua competência, não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

B

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar-lhe-ão os casos de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

é um órgão permanente e autônomo, com jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

apenas as entidades públicas que abriguem crianças e adolescentes devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a lhe reportar suspeitas de maus-tratos.

Questão Anulada

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2591618 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Ipaporanga-CE

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Professor da Educação Infantil
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Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado

A

assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo estudantes.

E

garantir acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência da criança e do adolescente.

Questão Anulada

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2337400 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em relação à sua colocação em família substituta.

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2214186 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Psicólogo
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Lei 12.594/2012: SINASE

O SINASE, previsto na Lei nº 12.594 / 2012, é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem

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2170727 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Famosa dupla sertaneja realizará show em ginásio no Município de Santana. Os organizadores do evento requerem alvará judicial para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável, a partir de 16 anos de idade, sendo o pedido deferido pelo juiz da Infância e Juventude. O magistrado determina que a fiscalização do evento seja realizada pelo Conselho Tutelar do Município. Durante o show, Adriana, conselheira tutelar, encontra Edson, adolescente de 13 anos, no interior do ginásio, desacompanhado dos pais ou responsável, consumindo bebida alcoólica, razão pela qual lavra auto de infração. Adriana conduz Edson à delegacia para a confecção de registro de ocorrência, alegando que o adolescente praticou ato infracional.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A

o Conselho Tutelar possui atribuição para a fiscalização de eventos e do cumprimento da decisão judicial que concedeu o alvará, conforme previsto no rol do Art. 136 do ECA;

B

o consumo de bebida alcoólica por adolescente configura ato infracional análogo a crime, estando sujeito à aplicação de medidas socioeducativas;

C

o Conselho Tutelar não possui atribuição legal para a lavratura de auto de infração em face do organizador do evento;

D

a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura infração administrativa prevista no ECA;

E

o ECA veda a concessão de alvará judicial para a entrada de criança ou adolescente desacompanhado em evento onde seja comercializada bebida alcoólica.

Questão Anulada

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2114142 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
ECAEspecialDo Acesso à Justiça
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Como regra, é possível a formação do processo de execução de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido impugnada pela interposição de apelação.

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695445 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Serviço Social
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Relativamente a criança e adolescente em situação de rua e ao trabalho infanto-juvenil, assinale a opção correta.

A

Crianças e adolescentes em situação de rua devem ser colocados em família substituta de forma imediata, especialmente favorecendo-se o convívio com pessoas capacitadas para o exercício de atividades como o cuidado e o afeto.

B

O sentimento de invisibilidade sentido por crianças e adolescentes em situação de rua somado à ausência da escola, ao trabalho infantil e à exploração sexual torna esses sujeitos suscetíveis a violação de direitos.

C

A venda e o tráfico de crianças, por não implicarem o exercício de um ofício pela criança, estão fora das formas de trabalho infantil condenadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

D

Ao adolescente com idade entre doze anos e dezesseis anos completos é vedada qualquer forma de trabalho, salvo na condição de aprendiz, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

A Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina que todo Estado-membro adote medidas necessárias para assegurar a aplicação dos dispositivos que atuem no combate ao trabalho infantil, recomendando que sanções penais sejam substituídas por sanções pedagógicas.

Questão Anulada

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2342600 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas medidas socioeducativas em conjunto com medidas protetivas.

Em caráter protetivo, é aplicável ao adolescente infrator a (o)

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2262815 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Professor - Pedagogo
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A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo alterações processadas, determina que criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes: