Sobre a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e que dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

III - Considera-se adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

IV - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA garante o direito à educação consagrado em outras legislações brasileiras, como a Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Sobre os direitos que são assegurados, e assinale V para a afirmativa verdadeira, e F para a afirmativa falsa:

( ) direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) direito de contestar critérios avaliativos.

( ) direito de definir junto com o professor os dias de avaliação escolar.

( ) direito receber material e uniforme escolar.

Assinale a opção com a sequência correta das afirmativas:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a única opção correta.

De acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].” (Art. 53). Para tanto, deve ser assegurado:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - direito de ser respeitado por seus educadores.

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis.

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a única opção CORRETA.

Marque a opção que apresenta, corretamente, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que consiste no direito ao respeito à criança e ao adolescente.

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a opção CORRETA.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando o adolescente pratica um ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, como uma das medidas socioeducativas: a internação. Sobre a internação, é INCORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. O ECA não se apresenta como uma ameaça à autoridade do sistema educacional e, sim, como um contentor das negligências promovidas contra crianças e adolescentes. Em conformidade com esse estatuto, os pais ou responsável têm a obrigação de matricular os seus filhos na rede regular de ensino; assim como também os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no país, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que: