Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, ensino fundamental, , inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

São atribuições da Vara da Infância e Juventude, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A internação é uma medida socioeducativa prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo compreendida como:

"É a instituição estabelecida por lei para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, mediante a outorga de um mandato legal pelos cidadãos, com poderes e específicos previstos em lei" (Silva, 1982). A instituição descrita é chamada de

É considerada linha de ação da política de atendimento que assegura os direitos da criança e do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina como garantia de prioridade:

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988, donde se obteve os embasamentos sociojurídicos para reformular a legislação acerca de crianças e adolescentes no Brasil. A respeito do estatuto da criança e adolescente analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Das disposições preliminares no estatuto da criança e adolescentes no artigo 4º fala que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II - Das disposições preliminares no estatuto da criança e adolescentes no artigo 5º fala que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III - No capítulo I, que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade em seu artigo 7º a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV - No capítulo II, que trata do direito à vida e à saúde em seu artigo 15º a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.