De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta:

O estatuto da criança e do adolescente (ECA) traz em seu art. 54 que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Dentre as assertivas acima:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é(são) aspecto(s) compreendido(s) pelo direito à liberdade:

Segundo a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a medida socioeducativa tem por objetivo, entre outros:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Os direitos enunciados nessa lei aplicam-se às crianças e aos adolescentes, dependendo da situação familiar e da condição econômica.

II. A criança e o adolescente têm garantia de prioridade, compreendendo a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer natureza.

II. É dever somente da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.

III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme previsto no artigo 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Ao adolescente até anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.”

Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:

De acordo com o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “É proibido qualquer trabalho a menores de anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:

Com base no artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até anos incompletos.”

Assinale a alternativa que completa de forma correta, a lacuna acima:

De acordo com o artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta: