Em consonância com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de

O ordenamento jurídico brasileiro possui dois sistemas para responsabilizar aqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal responsabiliza pessoas com mais de dezoito anos; e o sistema socioeducativo responsabiliza os adolescentes de doze a dezoito anos de idade por seus atos infracionais. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei no 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas e expressa claramente a possibilidade de aplicação de tais medidas que, determinadas judicialmente aos seus autores em decorrência de um ato infracional praticado, têm natureza

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação a todas as crianças, nos primeiros dezoito meses, de protocolos ou qualquer outro tipo de instrumento construído com o objetivo de facilitar a identificação de riscos para o seu desenvolvimento psíquico. Essa responsabilidade cabe

Crianças e adolescentes representam o segmento etário que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da violência social que se expressa na dificuldade de acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), é a integração político-operacional de todos os sujeitos políticos da federação, organizações não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), marque a alternativa INCORRETA:

Acerca da violência contra crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

O Disque 100 — mecanismo de proteção dos direitos humanos que atua em articulação com os órgãos da Rede de Proteção e Garantia de Direitos — busca contribuir para o rompimento do ciclo de violência de crianças e adolescentes com maior risco de vulnerabilidade.

Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

Os princípios fundamentais para a prevenção da delinquência juvenil incluem a criação de serviços e programas de base comunitária.

Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

Os jovens não devem ser considerados como meros objetos de medidas de socialização e de controle.

Julgue o seguinte item, tendo como referência os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.

No tocante à educação voltada à prevenção da delinquência juvenil, deve-se dispensar atenção especial às crianças e aos jovens que se destaquem quanto ao cumprimento de regras de assiduidade e das tarefas educativas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa em 2020 trinta anos de existência. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, os quais devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. No artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias judiciais.

IV. Dever de organização e participação em entidades jurídicas.

V. Acesso à escola pública ou particular, gratuita próxima de sua residência.

É CORRETO o que se afirma em: