O ECA, no artigo 33, referente à Guarda, obriga o Guardião à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a ele o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O inciso 3º do mesmo artigo, confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

A afirmação acima está:

De acordo com o ECA, o castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

Assinale a alternativa que NÃO constitui um dos aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial assegurada pela Constituição República à criança, ao adolescente e ao jovem:

São princípios que regem as políticas públicas de juventude, conforme Lei n.º12.852, de 05 de agosto de 2013, EXCETO:

Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.

I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada, sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em audiência.

II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição.

III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.

IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção.

Estão certos apenas os itens

Acerca do processo de adoção, no que tange ao estabelecido no Estatuto da criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.

II. O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

III. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Assinale