O ECA estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A partir deste pressuposto, assinale a opção que indica uma das características da internação.

Maurílio é dirigente da unidade de acolhimento de crianças Sonho do Amanhã. O menino Augusto tem direito ao recebimento de BPC e Maurílio buscou o INSS para poder peticionar o benefício.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude de Maurílio está

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi formulado no contexto da redemocratização no Brasil e foi sancionado apenas dois anos após a Constituição de 1988. Até a atualidade, ele continua sendo a maior referência para os direitos dos menores de 18 anos.

A respeito do ECA e de suas relações com a Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O ECA, sancionado em 1990, é um conjunto de normas que regulamentam detalhadamente os direitos da criança e do adolescente, quem deve aplicá-los ou garanti-los, e como isso deve ser feito.

( ) O ECA é subordinado à Constituição, portanto, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito assegurado no texto de 1988 não tem validade.

( ) O ECA, por ser apenas uma lei complementar à Constituição, está submetida às lei internacionais e às emendas parlamentares ou decretos presidenciais no Brasil.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 15 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 15 e 18 anos de idade.

( ) Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados somente à Polícia Militar, sem prejuízo de outras providências legais.

A respeito dos Direitos Individuais, da Prática de Ato Infracional, no ECA, assinale a alternativa correta.

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada

A Lei Federal nº 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para os efeitos da Lei 13.431, é violência psicológica

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta.